Comunhão universal: o regime que Maíra Cardi escolheu

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A empresária Maíra Cardi declarou publicamente que se casaria com o influenciador financeiro Thiago Nigro, conhecido como Primo Rico, sob o regime da comunhão universal de bens. A declaração foi dada em entrevista ao apresentador Celso Portiolli e noticiada, entre outros veículos, por CNN Brasil, Metrópoles e Terra.

Na ocasião, ela explicou o raciocínio por trás da escolha, dizendo que quando alguém opta por não estar em comunhão total de bens existe algo dentro dessa pessoa que desconfia que a relação não seja para sempre.

É uma escolha legítima, e a lei brasileira a admite. Mas ela produz efeitos que costumam surpreender, e vale entender exatamente o que esse regime alcança.

Qual é o regime da maioria das pessoas?

Antes de tratar da comunhão universal, é preciso saber que ela não é o padrão.

• O artigo 1.640 do Código Civil estabelece que, não havendo convenção entre os noivos, vigora a comunhão parcial de bens.
• Ou seja: quem casou sem pacto antenupcial está em comunhão parcial, que é o regime da esmagadora maioria dos casamentos brasileiros.
• Na comunhão parcial, divide-se o que foi adquirido onerosamente durante o casamento. O que cada um já tinha antes permanece particular, e a herança recebida por um não se comunica.

A comunhão universal apaga exatamente essa fronteira.

O que a comunhão universal comunica

O artigo 1.667 do Código Civil define o regime: ele importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.

São três alcances distintos, e cada um tem consequência própria:

• Bens presentes. O que cada um já possuía antes do casamento passa a ser comum. O imóvel comprado na solteirice, a aplicação acumulada ao longo de anos, a participação societária anterior.
• Bens futuros. O que ingressar depois também se comunica. Isso inclui, em regra, a herança recebida por um dos cônjuges durante o casamento, o que é uma diferença marcante em relação à comunhão parcial.
• Dívidas passivas. O passivo também se une. Dívida contraída durante o casamento em regra é responsabilidade dos dois.

É o regime que mais aproxima duas vidas patrimoniais. Ele une o que já existia, o que ainda vai existir e também o que der errado.

O que fica de fora, mesmo sendo universal

A palavra universal sugere que absolutamente tudo se comunica, e não é assim. O artigo 1.668 lista exceções. As duas de maior aplicação prática são:

• Bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, e os sub-rogados em seu lugar. É a ferramenta usada por quem transmite patrimônio e deseja que ele não se comunique com o cônjuge de quem recebe. A cláusula é colocada na origem, por quem doa ou testa, e não por quem recebe.
• Dívidas anteriores ao casamento, salvo se decorrerem de despesas com os preparativos do casamento ou reverterem em proveito comum.

Note a simetria: os bens anteriores entram, mas as dívidas anteriores, em regra, não. A lei comunica o patrimônio prévio e protege o cônjuge do passivo prévio.

As duas formalidades que ninguém pode pular

Comunhão universal não se estabelece por combinação nem por anúncio. Ela depende de dois atos, e a falha em qualquer deles muda o regime.

• Pacto antenupcial por escritura pública. O artigo 1.653 é categórico: é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Documento particular, ainda que assinado e com firma reconhecida, não serve.
• Registro no Registro de Imóveis. O artigo 1.657 estabelece que as convenções antenupciais só produzem efeito perante terceiros depois de registradas em livro especial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Entre o casal a escritura já vale; perante bancos e credores, não.

Sem a escritura pública, não há comunhão universal. Aplica-se a regra supletiva do artigo 1.640, que é a comunhão parcial. É um dos erros mais caros e mais silenciosos dessa área, porque a pessoa passa anos acreditando estar num regime e está em outro.

O efeito sucessório que quase ninguém antecipa

Aqui está a consequência mais contraintuitiva do regime, e ela não aparece no divórcio, e sim na sucessão.

O artigo 1.829, inciso I, do Código Civil determina que a sucessão se defere aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se ele for casado no regime da comunhão universal.

• Na comunhão universal, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na herança.
• A razão é que ele já é meeiro da totalidade do patrimônio, por força do regime. Metade já lhe pertence, e não por herança.
• A outra metade constitui a herança, e é destinada aos descendentes.

Ou seja: o regime que parece entregar mais ao cônjuge na morte pode, a depender do cenário, entregar menos, porque troca a concorrência hereditária por meação integral.

Família recomposta muda a conta

É de conhecimento público que Maíra Cardi tem filhos de relacionamentos anteriores, e que o casal teve uma filha em comum, nascida em outubro de 2025. Essa configuração é a de milhões de famílias brasileiras, e produz um resultado assimétrico na comunhão universal.

Trabalhando com o patrimônio como índice 100, apenas para acompanhar o raciocínio:

• Se o marido falece, a esposa fica com 50 de meação e não concorre na herança. Os outros 50 vão para os descendentes dele, entre os quais está a filha comum, e não os filhos anteriores dela.
• Se a esposa falece, o marido fica com 50 de meação, também sem concorrer. Os outros 50 vão para os descendentes dela, e a Constituição, no artigo 227, parágrafo 6º, e o Código Civil, no artigo 1.596, garantem que todos os filhos tenham os mesmos direitos, sem distinção.

Como o patrimônio que um dos cônjuges possuía antes do casamento passou a ser metade do outro no dia do casamento, esse caminho pode fazer com que parte do patrimônio pré-existente de um termine com os filhos exclusivos do outro. Não é fraude nem erro: é o efeito legal do regime.

O instrumento que permite equilibrar isso, quando a família deseja equilibrar, é o testamento sobre a metade disponível, nos termos do artigo 1.846.

Para quem a comunhão universal costuma fazer sentido

Regime de bens não é declaração de amor. É instrumento, e ele serve melhor a algumas configurações do que a outras.

• Costuma funcionar bem para casais que construíram tudo juntos, sem herança relevante, sem filhos de outras uniões e sem risco empresarial pesado.
• Merece análise cuidadosa quando existe empresa com sócios terceiros, filhos de relacionamentos anteriores, herança expressiva prevista, ou atividade com exposição a dívida.

A escolha não precisa ser a mesma para todo mundo. Ela precisa ser informada.

Perguntas frequentes

O que entra na comunhão universal que não entra na parcial?

Basicamente duas categorias. Os bens que cada um já possuía antes de casar, que na comunhão parcial permanecem particulares. E a herança recebida por um dos cônjuges durante o casamento, que na parcial não se comunica e na universal, em regra, se comunica. Também se comunicam as dívidas passivas contraídas na constância.

Combinamos comunhão universal, mas não fizemos escritura. Vale?

Não. O artigo 1.653 do Código Civil estabelece que é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública. Sem ela, aplica-se a regra supletiva do artigo 1.640, que é a comunhão parcial. É um dos erros mais silenciosos dessa área, porque o casal passa anos acreditando estar num regime e está em outro.

Na comunhão universal a viúva herda mais?

Não necessariamente, e costuma ser o contrário do que a intuição sugere. O artigo 1.829, inciso I, exclui a concorrência do cônjuge com os descendentes quando o casamento se deu em comunhão universal. A razão é que ele já é meeiro da totalidade do patrimônio por força do regime. A outra metade constitui a herança e vai para os descendentes.

Tenho filhos de outro relacionamento. Isso muda alguma coisa?

Muda bastante. Como na comunhão universal o patrimônio anterior de um cônjuge passa a ser metade do outro, e como todos os filhos herdam do respectivo genitor em igualdade, por força do artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição e do artigo 1.596 do Código Civil, parte do patrimônio pré-existente de um pode terminar com os filhos exclusivos do outro. Não é fraude: é o efeito legal do regime.

Dá para proteger um bem específico da comunhão universal?

Sim, e o instrumento é a cláusula de incomunicabilidade, prevista entre as exceções do artigo 1.668. Ela é colocada por quem transmite o bem, em doação ou testamento, e não por quem recebe. É uma das ferramentas mais usadas em planejamento sucessório de famílias que desejam preservar patrimônio ao longo de gerações.