Fraude no divórcio: quando a transferência é anulada

← Voltar para Conteúdo

Existe uma diferença que muda completamente a estratégia de um divórcio, e que costuma ser tratada como se fosse a mesma coisa.

Ocultar um bem é esconder o que existe. O patrimônio continua onde sempre esteve, apenas não é declarado. O trabalho, ali, é de localização.

Fraudar é outra coisa: é transferir, simular ou esvaziar, de modo que o bem deixe formalmente de pertencer àquela pessoa. O patrimônio não está escondido, ele está no nome de outro.

Este artigo trata da segunda hipótese, porque ela exige instrumentos diferentes e tem prazo próprio.

Como a fraude patrimonial aparece na prática

As operações se repetem com semelhança quase padronizada:

• Venda simulada para pessoa próxima. Imóvel transferido a irmão, pai ou amigo antigo, frequentemente por valor muito abaixo do mercado, às vezes sem qualquer pagamento efetivo.
• Doação repentina. Bem doado a parente pouco antes da separação, sem histórico de liberalidades semelhantes na família.
• Alteração societária. Entrada de sócio novo, aumento de capital estranho ao histórico da empresa, ou transferência de quotas a terceiros.
• Constituição apressada de estrutura. Holding criada meses antes do divórcio, com integralização justamente dos bens que seriam partilhados.
• Esvaziamento da empresa. Faturamento redirecionado para pessoa jurídica nova, com objeto social semelhante, aberta no período em que o casamento começou a ruir.

Nenhuma dessas operações é ilícita em si. Vender, doar, alterar contrato social e constituir holding são atos lícitos e corriqueiros. O que se examina é a data, o preço e a finalidade.

O elemento que mais pesa: a data

A cronologia costuma ser o que decide.

Uma reorganização societária feita três anos antes da separação, com propósito negocial documentado, é planejamento patrimonial. A mesma operação feita noventa dias antes, integralizando exatamente os bens comuns, é outra conversa.

Por isso a primeira coisa que eu peço em casos assim não é opinião, é documento com data:

• matrícula atualizada dos imóveis, que registra cada transferência e quando ocorreu;
• contrato social consolidado na junta comercial, que mostra as alterações e suas datas;
• declarações de imposto de renda, que revelam quando um bem saiu do patrimônio.

Todos esses documentos são públicos ou de acesso legítimo, e nenhum depende de autorização da outra parte.

Quais instrumentos permitem desfazer

O direito oferece caminhos distintos, e a escolha depende do que efetivamente aconteceu.

• Simulação. O artigo 167 do Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico simulado. Aplica-se quando o ato aparenta transferência real mas não houve pagamento, ou quando as partes declararam preço diverso do praticado. A nulidade pode ser reconhecida judicialmente, e o negócio simulado não produz o efeito pretendido.
• Fraude contra credores. O Código Civil, nos artigos 158 e seguintes, trata dos negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticados por devedor insolvente, admitindo sua anulação pela ação pauliana.
• Fraude à execução. O Código de Processo Civil, no artigo 792, considera fraudulenta a alienação ou oneração de bem em determinadas hipóteses, entre elas quando tramitava ação capaz de reduzir o alienante à insolvência.
• Desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 13.874/2019, admite que se alcancem bens quando há abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

São fundamentos diferentes, com requisitos diferentes. Escolher o errado custa tempo, e tempo em patrimônio travado custa dinheiro.

Quando não dá para esperar

Havendo risco concreto de que o patrimônio continue se dissipando, não se aguarda o desfecho do processo.

O Código de Processo Civil, no artigo 300, prevê a tutela de urgência quando existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. E o artigo 301 menciona expressamente, entre as medidas possíveis, o arresto, o sequestro e o arrolamento de bens.

O arrolamento é o que eu mais utilizo em patrimônio complexo, e a sua função é simples de entender: ele fotografa o que existe hoje, antes que deixe de existir. Sem esse registro, a discussão futura se torna uma disputa de memória.

Fraude patrimonial também tem nome na Lei Maria da Penha

Quando a conduta é dirigida contra a mulher, existe um enquadramento adicional que costuma ser ignorado.

A Lei nº 11.340/2006, no artigo 7º, inciso IV, define a violência patrimonial como qualquer conduta que configure retenção, subtração ou destruição, parcial ou total, dos objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.

A qualificação depende sempre dos fatos concretos. Mas o enquadramento existe em lei, e ele muda o lugar da discussão: deixa de ser disputa sobre números e passa a ser sobre conduta que a lei nomeia e reprova.

O que fazer, e o que não fazer

O que ajuda:

• reunir as certidões e os contratos com data, antes de qualquer confronto;
• registrar o padrão de vida, porque o descompasso entre padrão e patrimônio declarado é indício relevante;
• buscar orientação cedo, porque medidas de urgência dependem de agir antes da dissipação, não depois.

O que prejudica:

• acessar senha, e-mail ou dispositivo que não é seu, porque prova assim obtida pode ser imprestável e ainda voltar contra quem a produziu;
• anunciar a suspeita antes de reunir documento, porque isso costuma acelerar exatamente o que se pretendia impedir;
• assinar acordo sem avaliação, sobretudo quando existe pressa incomum do outro lado.

Transferência de bem não é, por si só, prova de fraude. Mas transferência de bem comum, para pessoa próxima, por preço abaixo do mercado, às vésperas de uma separação, é um conjunto de circunstâncias que o direito sabe examinar. E examina com documento, que é o que sempre sobra quando a memória já não resolve.

Perguntas frequentes

Ele passou o imóvel para o irmão antes do divórcio. Dá para desfazer?

Pode ser possível, e o caminho depende do que ocorreu. Se a venda foi aparente, sem pagamento efetivo ou com preço muito abaixo do mercado, discute-se a simulação, e o artigo 167 do Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico simulado. O que se examina é a data da transferência, o preço praticado e a relação entre as partes envolvidas.

Qual a diferença entre ocultação e fraude?

Ocultação é esconder um bem que continua no patrimônio da pessoa, e o trabalho ali é de localização. Fraude é transferir ou simular para que o bem saia formalmente do patrimônio. Os instrumentos são diferentes: na ocultação se busca encontrar, na fraude se busca desfazer o negócio.

Ele abriu uma holding pouco antes de nos separarmos. Isso é fraude?

Não necessariamente, e a distinção importa. Holding é instrumento legítimo de planejamento patrimonial. O que se examina é a data e a finalidade: estrutura constituída anos antes, com propósito negocial real e bens declarados, é planejamento; estrutura constituída às vésperas da separação, integralizando justamente os bens que seriam partilhados, é outra conversa. A pergunta que resolve é a data do contrato social.

Como impedir que ele continue transferindo bens?

Havendo risco concreto de dissipação, o Código de Processo Civil prevê tutela de urgência no artigo 300, e o artigo 301 menciona expressamente o arresto, o sequestro e o arrolamento de bens. O arrolamento funciona como uma fotografia do patrimônio existente hoje, e é especialmente útil quando o acervo é complexo.

Que documentos eu consigo sozinha?

Matrícula atualizada dos imóveis, no cartório de registro da região do bem, que mostra cada transferência e sua data. Contrato social consolidado na junta comercial, que revela alterações societárias recentes. E as declarações de imposto de renda a que você tenha acesso legítimo. Todos são públicos ou legitimamente acessíveis, e nenhum depende de autorização da outra parte.