Regime de bens: o que muda em cada um, na prática

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A escolha do regime costuma ser feita em cinco minutos no cartório, com a atenção toda voltada para a festa. É uma das decisões patrimoniais mais duradouras que uma pessoa toma, e a única que produz efeito tanto no divórcio quanto no inventário.

Quais são os regimes?

Quatro, previstos no Código Civil.

• Comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666). É o regime legal: aplica-se automaticamente quando o casal não escolhe outro. Comunica o adquirido na constância, a título oneroso.
• Comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671). Comunica o patrimônio presente e futuro, com as exceções do art. 1.668.
• Separação de bens (arts. 1.687 e 1.688). Cada um mantém o seu, e administra livremente. Pode ser convencional, escolhida pelo casal, ou obrigatória, imposta por lei.
• Participação final nos aquestos (arts. 1.672 a 1.686). Funciona como separação durante o casamento e como comunhão no momento da dissolução, sobre os bens adquiridos onerosamente.

Qualquer regime diferente da comunhão parcial exige pacto antenupcial por escritura pública, registrado no cartório de imóveis do domicílio dos cônjuges.

Qual regime protege mais o patrimônio?

Depende de qual risco se quer evitar, e é aqui que a conversa costuma começar errada.

Quem tem empresa ou atividade com exposição a dívida tende a olhar para a separação de bens. Quem tem patrimônio anterior relevante e quer protegê-lo já está protegido pela comunhão parcial, porque o anterior não se comunica. Quem quer dividir tudo escolhe a universal.

E há o efeito que quase ninguém calcula: na separação convencional o cônjuge concorre com os filhos sobre toda a herança, justamente porque não tem meação. O regime pensado para separar patrimônio em vida é o que mais une na morte.

Dá para mudar o regime depois de casado?

Dá. O artigo 1.639, §2º, do Código Civil admite a alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Na prática exige-se demonstração do motivo, publicidade e certidões que afastem a suspeita de prejuízo a credores. Não é automático, mas é rotina em escritórios que trabalham com planejamento patrimonial.

Alterado o regime, o efeito é em regra para o futuro, preservando situações já consolidadas.

Quem é obrigado a casar em separação de bens?

O artigo 1.641 do Código Civil impõe a separação obrigatória a quem casar com inobservância das causas suspensivas, a quem depender de suprimento judicial para casar e à pessoa maior de setenta anos.

Essa última hipótese mudou. No Tema 1.236, julgado em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal fixou que, nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de setenta anos, o regime do artigo 1.641, inciso II, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública. Os efeitos foram modulados, preservando partilhas e inventários já concluídos.

Vale registrar ainda a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual no regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, entendimento que os tribunais aplicam com exigências próprias quanto à prova do esforço comum.

E na união estável?

Vale a comunhão parcial, salvo contrato escrito dispondo de outro modo. É o artigo 1.725 do Código Civil.

Isso significa que casais que vivem juntos sem formalizar nada estão, por padrão, sob comunhão parcial, com todos os efeitos patrimoniais disso. O contrato de união estável é o instrumento que altera essa regra.

E, desde o Tema 809 do Supremo Tribunal Federal, o regime escolhido também define a concorrência sucessória do companheiro, exatamente como no casamento.

Respostas rápidas

• Qual o regime se não escolhermos nada? Comunhão parcial. É o regime legal supletivo.
• Preciso de pacto antenupcial? Sim, para qualquer regime diferente da comunhão parcial, por escritura pública e com registro imobiliário.
• Separação de bens protege de dívida do cônjuge? Ajuda, mas não é escudo absoluto: dívidas contraídas em proveito da família podem alcançar o casal.
• Dá para mudar o regime sem processo? Não. A alteração exige autorização judicial, em pedido conjunto e motivado (art. 1.639, §2º).
• Maior de 70 anos pode escolher o regime? Pode afastar a separação obrigatória por escritura pública, conforme o Tema 1.236 do STF.

Perguntas frequentes

Quais são os regimes de bens no Brasil?

São quatro: comunhão parcial, que é o regime legal; comunhão universal; separação de bens, convencional ou obrigatória; e participação final nos aquestos. Todos estão previstos no Código Civil, e qualquer um diferente da comunhão parcial exige pacto antenupcial.

Qual regime vale se o casal não escolher nenhum?

A comunhão parcial de bens, que é o regime legal supletivo e comunica os bens adquiridos onerosamente durante o casamento.

Dá para mudar o regime de bens depois do casamento?

Dá. O artigo 1.639, §2º, do Código Civil admite a alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões e ressalvados os direitos de terceiros.

Quem é maior de 70 anos precisa casar em separação obrigatória?

Não necessariamente. No Tema 1.236, julgado em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal fixou que o regime do artigo 1.641, II, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública, tanto no casamento quanto na união estável.

Qual regime de bens vale na união estável?

A comunhão parcial, salvo contrato escrito dispondo de modo diverso, conforme o artigo 1.725 do Código Civil.