Pacto antenupcial: como fazer e o que pode constar

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Pacto antenupcial ainda carrega, no Brasil, uma reputação injusta. Muita gente o associa a desconfiança, a casamento que já começa pensando no fim, ou a coisa de quem tem muito dinheiro.

Na prática ele é o oposto disso: é o único momento em que um casal decide, com calma e antes de qualquer conflito, quais serão as regras patrimoniais da própria vida em comum. Quem não faz não escapa das regras. Apenas aceita, sem ler, as que a lei aplica por omissão.

Em resumo:

• Pacto antenupcial é a escritura pública em que os noivos escolhem o regime de bens antes de casar.
• Sem pacto, aplica-se a comunhão parcial de bens, por força do artigo 1.640 do Código Civil.
• Ele é obrigatório para quem quer separação total de bens, comunhão universal ou participação final nos aquestos.
• Documento particular não serve: o artigo 1.653 exige escritura pública, sob pena de nulidade.
• Depois do casamento, a escritura precisa ser registrada no cartório de imóveis do domicílio do casal para valer contra terceiros.
• O pacto não afasta a legítima dos filhos e não substitui planejamento sucessório.

O que é o pacto antenupcial, juridicamente

O artigo 1.639 do Código Civil estabelece que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular quanto aos seus bens o que lhes aprouver. O pacto antenupcial é o instrumento dessa estipulação.

Não havendo pacto, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.640. Ou seja: o regime existe de qualquer forma. A única escolha real é entre escolher e deixar que escolham por você. O funcionamento de cada regime está detalhado no conteúdo sobre regime de bens no casamento.

Como fazer um pacto antenupcial, passo a passo

O procedimento é mais simples do que a fama sugere e costuma se resolver em poucos dias, desde que a documentação esteja em ordem.

• 1. Definir o regime e as cláusulas. Antes do cartório, o casal precisa saber o que quer: separação total de bens, comunhão universal, participação final nos aquestos ou comunhão parcial com ajustes. É a etapa que exige orientação, e é a que decide o resultado.
• 2. Reunir os documentos. Documento de identidade e CPF dos dois, comprovante de endereço, certidão de nascimento atualizada, e, se houver, a certidão do processo de habilitação de casamento. Cartórios podem pedir informações adicionais quando existe patrimônio a descrever.
• 3. Lavrar a escritura em tabelionato de notas. Qualquer tabelionato do país pode lavrar, independentemente de onde o casamento será celebrado. Os dois noivos comparecem e assinam.
• 4. Levar a escritura ao cartório de registro civil onde corre a habilitação do casamento, para que o regime conste do assento e da certidão de casamento.
• 5. Casar. O artigo 1.653 determina que o pacto é ineficaz se não lhe seguir o casamento. Escritura sem casamento não produz efeito nenhum.
• 6. Registrar no cartório de imóveis do domicílio dos cônjuges, depois do casamento. É o passo mais esquecido de todos, e o único que faz o pacto valer contra bancos, credores e compradores.

Quanto custa e quanto tempo leva

O custo não é um valor único nacional. Ele se compõe de três parcelas, cobradas segundo a tabela de emolumentos de cada estado:

• a escritura pública no tabelionato de notas, cobrada como ato sem conteúdo financeiro quando o pacto apenas escolhe o regime;
• o registro da escritura no cartório de registro de imóveis, feito depois do casamento;
• certidões e traslados, de valor pequeno.

Quando o pacto descreve bens, valores ou cláusulas patrimoniais específicas, o ato pode ser enquadrado de forma diferente pela tabela, e o custo sobe. A ordem de grandeza, em qualquer cenário, é uma fração do que custa discutir a mesma matéria em processo, comparação desenvolvida no guia de custos do divórcio.

Sobre prazo: a escritura costuma ser lavrada em poucos dias após a apresentação dos documentos. O casal deve procurar o tabelionato com antecedência confortável em relação à data do casamento, porque o pacto precisa existir antes da celebração.

Duas formalidades que invalidam tudo se forem ignoradas

A primeira: o artigo 1.653 determina que é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Documento particular, ainda que assinado e com firma reconhecida, não serve.

A segunda, e essa é a mais esquecida de todas: o artigo 1.657 estabelece que as convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Leia de novo: sem registro, não vale contra terceiros. Isso significa que um credor, um banco ou um comprador podem simplesmente ignorar o seu pacto. Já vi pactos perfeitamente redigidos que não produziram o efeito pretendido porque ninguém levou a escritura ao registro de imóveis. É uma diligência de um dia que decide anos.

O que pode constar no pacto

A escolha do regime, primeiro: separação total de bens, comunhão universal, participação final nos aquestos, ou a manutenção da comunhão parcial com ajustes.

E é aqui que o pacto se torna interessante, porque ele não precisa ser a escolha de um regime pronto de prateleira. É possível desenhar regras específicas, e são justamente elas que resolvem os problemas reais:

• tratar expressamente da valorização de bens particulares, que é uma das discussões mais caras e mais indefinidas de qualquer divórcio;
• dispor sobre frutos e rendimentos dos bens particulares, ponto que surpreende quase todo mundo, porque aluguel de imóvel particular recebido durante o casamento em regra se comunica;
• estabelecer regras sobre participação societária, evitando que uma empresa preexistente entre em discussão décadas depois;
• registrar, por escrito, o inventário do que cada um trouxe para o casamento, o que sozinho já elimina metade das disputas futuras sobre origem de bens;
• combinar a divisão de despesas da casa, respeitado o dever de contribuição do artigo 1.688.

O que não pode constar

Aqui preciso ser direta, porque circula muita informação errada.

• Pacto antenupcial não afasta a legítima. Filhos são herdeiros necessários e têm direito à metade do patrimônio. Nenhum pacto muda isso, porque pacto trata de regime de bens entre os cônjuges, não de sucessão.
• Não se pode dispor sobre matéria de ordem pública nem afastar direitos indisponíveis.
• Não vincula cláusula sobre guarda de filhos ainda não nascidos, nem sobre alimentos devidos a filhos.
• Não é possível renunciar previamente à herança do outro, porque é vedado contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

Quem quer organizar sucessão precisa de outros instrumentos, e frequentemente dos dois em conjunto, tema tratado em planejamento patrimonial e sucessório.

Quando o pacto realmente faz diferença

Três situações em que eu diria que a ausência de pacto é um risco concreto, e não uma questão de preferência:

• Patrimônio formado antes do casamento, especialmente se for patrimônio produtivo, que gera renda e cresce. O bem é particular, mas os frutos dele, não.
• Empresa em atividade, porque a discussão sobre quotas é das mais longas e caras que existem, e envolve terceiros que não escolheram participar do casamento.
• Filhos de relacionamento anterior, situação hoje muito mais comum do que se imagina: quase um terço dos casamentos brasileiros envolve alguém que já foi casado.

Já casei sem pacto. Perdi o prazo?

Não. O artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil admite a alteração do regime de bens na constância do casamento, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões e ressalvados os direitos de terceiros. Não é automática nem rápida, mas é o caminho para quem escolheu mal ou não escolheu nada.

E se a relação é união estável, o instrumento equivalente é o contrato de convivência. O artigo 1.725 do Código Civil determina que, salvo contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial, e o tema é tratado no artigo sobre união estável e patrimônio.

Encerro com o que digo a todo casal que me procura sobre isso. Fazer um pacto não é planejar a separação. É a mesma lógica de um contrato social bem escrito entre sócios que se dão bem: ele existe para que ninguém precise descobrir as regras no pior momento possível, quando já não há clima para combinar nada.

Perguntas frequentes

Preciso mesmo de escritura pública?

Sim. O artigo 1.653 do Código Civil determina que é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Documento particular, ainda que assinado e com firma reconhecida, não serve. Tem que ser lavrado em tabelionato de notas.

Fiz a escritura. Já está valendo?

Entre vocês, sim. Perante terceiros, ainda não. O artigo 1.657 estabelece que as convenções antenupciais só produzem efeito perante terceiros depois de registradas em livro especial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. É o passo mais esquecido de todos, e sem ele um credor ou um banco pode simplesmente ignorar o pacto.

O pacto protege a herança dos meus filhos?

Não afasta a legítima, e isso precisa ficar claro. Filhos são herdeiros necessários e têm direito à metade do patrimônio. Pacto trata de regime de bens entre os cônjuges, não de sucessão. Quem quer organizar sucessão precisa de outros instrumentos, e frequentemente dos dois em conjunto.

Já casei sem pacto. Ainda dá para resolver?

Sim. Existe a possibilidade de alteração do regime de bens na constância do casamento, mediante autorização judicial e observados os requisitos legais, com ressalva dos direitos de terceiros. Não é automática nem rápida, mas é o caminho para quem não escolheu nada na época.

Como fazer um pacto antenupcial?

Definir o regime e as cláusulas com orientação jurídica, reunir documentos pessoais e a certidão de habilitação, lavrar a escritura pública em qualquer tabelionato de notas, apresentá-la ao cartório de registro civil onde corre a habilitação, casar e, depois do casamento, registrar a escritura no cartório de registro de imóveis do domicílio do casal. Sem o último passo, o pacto não vale contra terceiros.

Quanto custa um pacto antenupcial?

Não há valor único nacional. O custo se compõe da escritura no tabelionato de notas, do registro no cartório de imóveis e das certidões, cada um cobrado pela tabela de emolumentos do estado. Quando o pacto apenas escolhe o regime, costuma ser enquadrado como ato sem conteúdo financeiro. Quando descreve bens e valores, o enquadramento pode ser outro e o custo sobe.

Com quanto tempo de antecedência preciso fazer?

O pacto precisa existir antes da celebração do casamento, e a escritura costuma ser lavrada em poucos dias após a apresentação dos documentos. O ideal é procurar o tabelionato junto com a habilitação, para que o regime já conste do assento de casamento.