Pacto antenupcial: como funciona e o que pode constar

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Pacto antenupcial ainda carrega, no Brasil, uma reputação injusta. Muita gente o associa a desconfiança, a casamento que já começa pensando no fim, ou a coisa de quem tem muito dinheiro.

Na prática ele é o oposto disso: é o único momento em que um casal decide, com calma e antes de qualquer conflito, quais serão as regras patrimoniais da própria vida em comum. Quem não faz não escapa das regras. Apenas aceita, sem ler, as que a lei aplica por omissão.

O que é, juridicamente

O artigo 1.639 do Código Civil estabelece que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular quanto aos seus bens o que lhes aprouver. O pacto antenupcial é o instrumento dessa estipulação.

Não havendo pacto, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.640. Ou seja: o regime existe de qualquer forma. A única escolha real é entre escolher e deixar que escolham por você.

Duas formalidades que invalidam tudo se forem ignoradas

A primeira: o artigo 1.653 determina que é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Documento particular, ainda que assinado e com firma reconhecida, não serve. Tem que ser lavrado em tabelionato de notas.

A segunda, e essa é a mais esquecida de todas: o artigo 1.657 estabelece que as convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Leia de novo: sem registro, não vale contra terceiros. Isso significa que um credor, um banco ou um comprador podem simplesmente ignorar o seu pacto. Já vi pactos perfeitamente redigidos que não produziram o efeito pretendido porque ninguém levou a escritura ao registro de imóveis. É uma diligência de um dia que decide anos.

O que pode constar

A escolha do regime, primeiro: separação de bens, comunhão universal, participação final nos aquestos, ou a manutenção da comunhão parcial com ajustes.

E é aqui que o pacto se torna interessante, porque ele não precisa ser a escolha de um regime pronto de prateleira. É possível desenhar regras específicas, e são justamente elas que resolvem os problemas reais.

Tratar expressamente da valorização de bens particulares, que é uma das discussões mais caras e mais indefinidas de qualquer divórcio. Dispor sobre frutos e rendimentos dos bens particulares, ponto que surpreende quase todo mundo, porque aluguel de imóvel particular recebido durante o casamento em regra se comunica. Estabelecer regras sobre participação societária, evitando que uma empresa preexistente entre em discussão décadas depois. E registrar, por escrito, o inventário do que cada um trouxe para o casamento, o que sozinho já elimina metade das disputas futuras sobre origem de bens.

O que não pode constar

Aqui preciso ser direta, porque circula muita informação errada.

Pacto antenupcial não afasta a legítima. Filhos são herdeiros necessários e têm direito à metade do patrimônio. Nenhum pacto muda isso, porque pacto trata de regime de bens entre os cônjuges, não de sucessão. Quem quer organizar sucessão precisa de outros instrumentos, e frequentemente dos dois em conjunto.

Também não se pode dispor validamente sobre matérias de ordem pública, nem afastar direitos indisponíveis. Cláusula que tente disciplinar guarda futura de filhos ainda não nascidos, por exemplo, não vincula.

Quando ele realmente faz diferença

Três situações, em que eu diria que a ausência de pacto é um risco concreto, e não uma questão de preferência.

Quando existe patrimônio formado antes do casamento, especialmente se for patrimônio produtivo, que gera renda e cresce. Quando existe empresa em atividade, porque a discussão sobre quotas é das mais longas e caras que existem. E quando há filhos de relacionamento anterior, situação hoje muito mais comum do que se imagina: quase um terço dos casamentos brasileiros envolve alguém que já foi casado.

Já casei sem pacto. Perdi o prazo?

Não. Existe a possibilidade de alteração do regime de bens na constância do casamento, mediante autorização judicial e observados os requisitos legais, com ressalva dos direitos de terceiros. Não é automática nem rápida, mas é o caminho para quem escolheu mal ou não escolheu nada.

E se a relação é união estável, o instrumento equivalente é o contrato de convivência. O artigo 1.725 do Código Civil determina que, salvo contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial, e o tema é tratado no artigo sobre união estável e patrimônio.

Encerro com o que digo a todo casal que me procura sobre isso. Fazer um pacto não é planejar a separação. É a mesma lógica de um contrato social bem escrito entre sócios que se dão bem: ele existe para que ninguém precise descobrir as regras no pior momento possível, quando já não há clima para combinar nada.

Perguntas frequentes

Preciso mesmo de escritura pública?

Sim. O artigo 1.653 do Código Civil determina que é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Documento particular, ainda que assinado e com firma reconhecida, não serve. Tem que ser lavrado em tabelionato de notas.

Fiz a escritura. Já está valendo?

Entre vocês, sim. Perante terceiros, ainda não. O artigo 1.657 estabelece que as convenções antenupciais só produzem efeito perante terceiros depois de registradas em livro especial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. É o passo mais esquecido de todos, e sem ele um credor ou um banco pode simplesmente ignorar o pacto.

O pacto protege a herança dos meus filhos?

Não afasta a legítima, e isso precisa ficar claro. Filhos são herdeiros necessários e têm direito à metade do patrimônio. Pacto trata de regime de bens entre os cônjuges, não de sucessão. Quem quer organizar sucessão precisa de outros instrumentos, e frequentemente dos dois em conjunto.

Já casei sem pacto. Ainda dá para resolver?

Sim. Existe a possibilidade de alteração do regime de bens na constância do casamento, mediante autorização judicial e observados os requisitos legais, com ressalva dos direitos de terceiros. Não é automática nem rápida, mas é o caminho para quem não escolheu nada na época.