Adiantamento de legítima e colação no inventário

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É a briga de inventário mais previsível do Brasil. Um filho recebeu a casa em vida, com escritura, imposto pago e tudo certo. Vinte anos depois, morre o pai, e os irmãos descobrem que aquilo não era presente: era parte da herança adiantada. A conversa que começa com "mas foi doação, está no meu nome" termina quase sempre com o Código Civil dizendo o contrário. Vale entender a mecânica antes de doar e antes de assinar partilha.

Por que a doação volta para o inventário?

Porque a lei presume que o ascendente não quer favorecer um descendente em detrimento dos outros. O art. 544 do Código Civil estabelece que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Trata-se de presunção legal: a doação já é, desde a assinatura, uma antecipação do quinhão.

O mecanismo de ajuste é a colação. O art. 2.002 obriga os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação, e o parágrafo único determina que, para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

O art. 2.003 completa o desenho: a colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida no Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados. Quem vendeu o imóvel doado não escapa: confere o valor.

Colação não é devolver o bem

Esse é o ponto que mais tranquiliza quem recebeu. Colacionar, em regra, é trazer o valor para a conta, não devolver o imóvel para o acervo. O bem permanece com o donatário, e o que acontece é um ajuste aritmético: o valor da doação entra no cálculo e é imputado ao quinhão de quem recebeu.

A restituição em espécie aparece numa hipótese específica: o parágrafo único do art. 2.003 prevê que, se computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas, os bens doados serão conferidos em espécie ou, quando deles já não disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade.

Por qual valor o bem é colacionado?

Aqui está a divergência mais relevante e mais caríssima do tema, e quem não a conhece assina partilha prejudicial.

• O art. 2.004 do Código Civil determina que o valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade, e o § 1º acrescenta que, não constando valor certo nem estimação da época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade.
• O parágrafo único do art. 639 do Código de Processo Civil dispõe que os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

Os dois textos apontam para marcos temporais diferentes: data da doação e data da morte. A questão é controvertida e decidida caso a caso pelos tribunais, com reflexo direto no resultado, porque um imóvel doado há vinte anos pode ter se valorizado muito acima da correção monetária. Em inventário com doação antiga, essa é a primeira tese a ser enfrentada, e ela muda de lado conforme quem você representa.

Há um ponto, porém, que não é controvertido: o § 2º do art. 2.004 diz que só o valor dos bens doados entrará em colação, não o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também à conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles sofrerem. Quem doou terreno e recebeu casa construída pelo filho colaciona terreno.

Quando a doação está dispensada de colação?

Existe saída legal, e ela precisa estar escrita. O art. 2.005 do Código Civil dispõe que são dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação. E o art. 2.006 esclarece que essa dispensa pode ser outorgada pelo doador em testamento ou no próprio título de liberalidade.

• A dispensa tem de ser expressa. Silêncio na escritura significa adiantamento de legítima.
• Ela tem limite: a parte disponível, que é metade do patrimônio quando há herdeiros necessários, pelo art. 1.846.
• O cálculo é feito ao tempo da doação, conforme a parte final do art. 2.005.
• Há presunção legal no parágrafo único do art. 2.005: presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário. É o caso do neto que recebe enquanto o filho do doador está vivo.

Na prática, uma linha na escritura dizendo que a doação sai da parte disponível, com dispensa de colação, resolve em vida um litígio que custaria anos depois. É o detalhe mais barato e mais negligenciado do planejamento sucessório brasileiro.

O que acontece com quem se recusa a colacionar?

O Código de Processo Civil organiza o procedimento e prevê consequência concreta.

• Art. 639: no prazo do art. 627, que é o prazo comum de quinze dias para manifestação sobre as primeiras declarações, o herdeiro obrigado à colação conferirá, por termo nos autos ou por petição, os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trará o seu valor.
• Art. 640: o herdeiro que renunciou à herança ou que dela foi excluído não se exime, pela renúncia ou exclusão, de conferir, para repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador. Renunciar não apaga a doação recebida.
• Art. 641: negando o herdeiro o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes em quinze dias, decide. Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro não proceder à conferência em quinze dias improrrogáveis, o juiz mandará sequestrar os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir.

O art. 2.002 usa a expressão "sob pena de sonegação", e a sonegação de bens tem efeito severo no inventário, inclusive sobre quem exerce a inventariança.

Colação, doação inoficiosa e revogação: três coisas distintas

Confundir esses institutos é o erro técnico mais comum nessa matéria, e cada um tem prazo e pedido próprios.

Note a diferença de legitimidade e de momento: a nulidade da doação inoficiosa pode ser discutida sem esperar a morte, enquanto a colação pressupõe inventário aberto. Escolher o instrumento errado custa tempo e, com frequência, custa o prazo.

Cuidados práticos, antes e depois

• Antes de doar: definir no instrumento se a doação sai da parte disponível, com dispensa expressa de colação, e atribuir valor certo ao bem. Valor atribuído na escritura é prova para o futuro.
• Antes de doar: conferir se a liberalidade cabe na parte disponível, para não criar doação inoficiosa nula no excesso.
• Antes de doar: avaliar cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e reserva de usufruto, que protegem o bem e o doador.
• No inventário: levantar todas as doações da família, com matrículas e escrituras, antes de propor plano de partilha.
• No inventário: verificar se há benfeitorias feitas pelo donatário, porque elas não entram na colação, pelo § 2º do art. 2.004.
• No inventário: observar o prazo do art. 627 e do art. 639, porque a colação se requer no momento próprio.

Respostas rápidas

• Doação de pai para filho entra na herança? Sim. Pelo art. 544 do Código Civil, importa adiantamento do que cabe por herança, e o valor é conferido no inventário pela colação.
• O filho precisa devolver o imóvel doado? Em regra não. A colação é de valor, e o bem fica com ele, salvo se não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas.
• Dá para dispensar a colação? Dá, se o doador determinar expressamente que a doação sai da parte disponível, no próprio título ou em testamento (arts. 2.005 e 2.006).
• Quem renunciou à herança também colaciona? Sim. O art. 640 do CPC é expresso: a renúncia ou a exclusão não isentam de conferir as liberalidades recebidas.
• E se o herdeiro se recusar? O juiz pode mandar sequestrar os bens sujeitos à colação ou imputar o valor ao quinhão dele, nos termos do art. 641 do CPC.

Perguntas frequentes

O que é adiantamento de legítima?

É o efeito que a lei atribui à doação feita por ascendente a descendente ou entre cônjuges. Pelo art. 544 do Código Civil, essa doação importa adiantamento do que cabe por herança, de modo que o bem recebido em vida é tratado como antecipação do quinhão hereditário e será considerado no inventário para igualar as legítimas dos demais herdeiros.

Como se faz a colação no inventário?

O herdeiro obrigado confere os bens recebidos por termo nos autos ou por petição, no prazo do art. 627 do Código de Processo Civil, que é o de quinze dias para manifestação sobre as primeiras declarações, conforme determina o art. 639. Não possuindo mais o bem, traz o valor. Havendo recusa, o juiz decide depois de ouvir as partes em quinze dias, pelo art. 641.

A doação volta pelo valor de hoje ou pelo valor da época?

A questão é controvertida. O art. 2.004 do Código Civil manda colacionar pelo valor certo ou estimativo atribuído no ato de liberalidade, ou, na falta dele, pelo que os bens valessem ao tempo da liberalidade. O parágrafo único do art. 639 do Código de Processo Civil manda calcular pelo valor ao tempo da abertura da sucessão. Os tribunais resolvem caso a caso, e a diferença pode ser muito significativa em doações antigas.

O que é doação inoficiosa?

É a doação que excede a parte de que o doador poderia dispor em testamento. O art. 549 do Código Civil declara nula a doação quanto à parte que exceder a disponível, calculada no momento da liberalidade. Como há herdeiros necessários, a disponível corresponde à metade dos bens, pelo art. 1.846. A nulidade atinge apenas o excesso, e não a doação inteira.

Doação de avô para neto também é adiantamento de legítima?

Depende de quem seria chamado à sucessão no momento do ato. O parágrafo único do art. 2.005 do Código Civil presume imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário. Se o filho do doador estava vivo quando o neto recebeu, a presunção é de imputação na disponível, e não de adiantamento de legítima.

Doei um terreno e meu filho construiu uma casa nele. Colaciona o quê?

Só o terreno. O § 2º do art. 2.004 do Código Civil estabelece que apenas o valor dos bens doados entra em colação, e não o das benfeitorias acrescidas, que pertencem ao herdeiro donatário, correndo também por conta dele os rendimentos, os lucros, os danos e as perdas que elas sofrerem.