Certidão negativa de testamento: como tirar

← Voltar para Conteúdo

É o documento que mais atrasa inventário por puro desconhecimento. A família reúne certidão de óbito, documentos de todo mundo, matrícula dos imóveis, e então o cartório pede a certidão de testamento. Ninguém sabe o que é, onde se pede, nem por que precisa. E o procedimento para, às vezes por semanas, por causa de um documento que se resolve em dias.

Por que ela é exigida

Porque a existência de testamento muda a via do inventário. O art. 610 do Código de Processo Civil é categórico: havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. O § 1º só permite a escritura pública se todos forem capazes e concordes.

Logo, antes de decidir entre cartório e juízo, é preciso saber se existe testamento. E não basta a família afirmar que não existe: o testamento cerrado, por definição, tem conteúdo sigiloso, e o público pode ter sido lavrado em qualquer cartório de notas do país, sem que ninguém da família soubesse.

A certidão resolve justamente essa incerteza, consultando a base nacional que concentra as comunicações feitas pelos tabelionatos de notas.

Onde se pede e o que vem na resposta

• Pela internet, no portal das centrais notariais do Colégio Notarial do Brasil, com pagamento online e envio digital.
• Presencialmente, em qualquer cartório de notas, que faz a solicitação em nome do interessado.
• Prazo: em regra poucos dias úteis, podendo variar conforme o volume e o estado.
• Custo: emolumentos, de valor modesto e definido por tabela estadual.
• Documentos: dados completos do falecido, com nome, CPF e certidão de óbito.

O resultado vem de duas formas. Negativa, informando que não há registro de testamento em nome daquela pessoa, o que libera a escolha entre a via extrajudicial e a judicial. Ou positiva, indicando o cartório, o livro e a data do ato, sem revelar o conteúdo.

E se a certidão vier positiva?

Não é um problema, é uma mudança de rota, e descobrir isso no começo é muito melhor que descobrir no meio.

• O inventário passa a ser judicial, por força do art. 610 do CPC, ainda que todos sejam capazes e concordes.
• Localiza-se o testamento no cartório indicado na certidão, obtendo-se a certidão de inteiro teor.
• Testamento cerrado é aberto em juízo, nos termos do art. 1.875 do Código Civil, que determina sua apresentação ao juiz, que o abrirá e fará registrar, ordenando seu cumprimento se não achar vício externo que o torne nulo ou suspeito de falsidade.
• Testamento particular precisa de confirmação, com publicação em juízo e citação dos herdeiros legítimos, pelo art. 1.877.
• A partilha respeita a disposição, no limite da parte disponível, porque a legítima dos herdeiros necessários não pode ser incluída no testamento.

As outras certidões que vêm junto

Na prática, a certidão de testamento raramente é pedida sozinha. O inventário exige um conjunto, e reunir tudo de uma vez evita idas e vindas.

Uma observação que economiza tempo: o art. 611 do Código de Processo Civil determina que o inventário seja instaurado em até dois meses da abertura da sucessão. Perder esse prazo não impede abrir, mas costuma gerar multa sobre o imposto, de modo que reunir a documentação cedo tem efeito financeiro direto.

Respostas rápidas

• Para que serve a certidão de testamento? Para informar se há testamento em nome do falecido, o que define se o inventário pode ser extrajudicial.
• Onde se pede? Nas centrais notariais do Colégio Notarial do Brasil, pela internet, ou presencialmente em qualquer cartório de notas.
• Quanto tempo demora? Em regra poucos dias úteis, variando conforme o estado e o volume de pedidos.
• Se vier positiva, o que muda? O inventário passa a ser judicial, pelo art. 610 do CPC, mesmo com todos capazes e concordes.
• A certidão mostra o conteúdo do testamento? Não. Indica a existência e onde foi lavrado; o teor se obtém no cartório indicado.

Perguntas frequentes

O que é a certidão negativa de testamento?

É o documento que informa não haver registro de testamento lavrado em nome do falecido. A consulta é feita nas centrais notariais mantidas pelo Colégio Notarial do Brasil, que concentram as comunicações dos tabelionatos de notas de todo o país, e o resultado pode ser negativo ou positivo.

Por que o cartório exige essa certidão para fazer o inventário?

Porque a existência de testamento altera a via do procedimento. O art. 610 do Código de Processo Civil estabelece que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial, e o § 1º só autoriza a escritura pública se todos forem capazes e concordes. Sem a certidão, o tabelião não tem como verificar esse requisito.

Onde eu peço e quanto custa?

Pode ser pedida pela internet, no portal das centrais notariais do Colégio Notarial do Brasil, com pagamento e entrega digitais, ou presencialmente em qualquer cartório de notas, que faz a solicitação em nome do interessado. O custo corresponde aos emolumentos, de valor modesto e fixado por tabela estadual, e o prazo costuma ser de poucos dias úteis.

A certidão veio positiva. E agora?

O inventário passa a ser judicial, por força do art. 610 do Código de Processo Civil. A certidão indica o cartório, o livro e a data do ato, e a partir disso obtém-se a certidão de inteiro teor. Testamento cerrado é apresentado ao juiz, que o abre e manda registrar, nos termos do art. 1.875 do Código Civil; testamento particular precisa ser publicado em juízo, com citação dos herdeiros legítimos, conforme o art. 1.877.

A certidão mostra o que está escrito no testamento?

Não mostra. Ela informa a existência do ato e onde ele foi lavrado, preservando o conteúdo. O teor é obtido depois, junto ao cartório indicado, por quem tenha legitimidade, o que é especialmente relevante no testamento cerrado, cujo sigilo é da própria essência da forma.

Quais outros documentos eu preciso reunir junto?

Certidão de óbito, certidão de casamento atualizada, certidões de nascimento dos filhos, matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, contratos sociais e extratos bancários, além das certidões negativas de tributos exigidas para o julgamento da partilha pelo art. 654 do Código de Processo Civil. Reunir tudo de uma vez evita retrabalho e ajuda a cumprir o prazo de dois meses do art. 611.