Cessão de direitos hereditários: vender a herança antes da partilha

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É a saída de quem precisa de dinheiro agora e não pode esperar o inventário terminar, e também o caminho de quem quer destinar a sua parte a um irmão específico. Funciona, é legítima e é usada todos os dias. Só que tem três armadilhas que transformam a operação em prejuízo, e todas elas estão no texto da lei.

O que é cessão de direitos hereditários?

É a transferência, por um herdeiro, da posição que ele ocupa na herança. Quem recebe passa a ocupar o lugar do cedente no inventário, com os mesmos direitos e as mesmas incertezas.

• Exige escritura pública, pelo art. 1.793 do Código Civil. Documento particular não serve.
• Pode ser gratuita ou onerosa, e o efeito tributário muda conforme o caso.
• Transfere a fração ideal, não um bem específico.
• Quem cede continua responsável pela existência do direito cedido, mas não garante o resultado do inventário.

Dá para ceder um bem específico da herança?

Não, sem autorização judicial. Essa é a primeira armadilha, e a mais comum.

O art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil estabelece que até a partilha o direito dos coerdeiros é indivisível e se rege pelas normas do condomínio. Nenhum herdeiro é dono de um bem determinado: todos são titulares de uma fração do conjunto. Por isso o art. 1.793, § 3º, declara ineficaz a cessão de direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, sem prévia autorização do juiz.

• Errado: "cedo a você a casa da praia que me cabe na herança do meu pai".
• Certo: "cedo a você a minha fração ideal na herança", ou cessão de bem determinado com autorização judicial prévia.
• Consequência do erro: a cessão é ineficaz, e quem pagou pode ficar sem o bem e sem o dinheiro.

Os outros herdeiros podem impedir a cessão?

Impedir não, mas têm preferência. É a segunda armadilha.

O art. 1.794 do Código Civil determina que o coerdeiro não pode ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto. E o art. 1.795 permite ao coerdeiro preterido, depositando o preço, haver para si a quota cedida a estranho, desde que o requeira até cento e oitenta dias após a transmissão.

• A preferência existe apenas em favor dos coerdeiros, e em igualdade de condições.
• Quem compra de um herdeiro sem verificar a preferência corre risco real de perder o negócio.
• A forma segura é notificar previamente os demais herdeiros e documentar a resposta.
• Havendo mais de um interessado, a quota se distribui entre eles na proporção dos respectivos quinhões.

Quanto se paga de imposto?

É a terceira armadilha, e a mais cara. A cessão pode gerar duas incidências tributárias, não uma.

• Transmissão por morte: o ITCMD sobre a herança é devido de qualquer forma.
• Cessão gratuita: pode ser tratada como doação, com nova incidência de ITCMD.
• Cessão onerosa de direitos sobre imóveis: pode atrair o imposto municipal de transmissão.
• Ganho de capital: a cessão onerosa pode gerar tributação na pessoa do cedente.
• Conclusão: simular a conta antes é indispensável. Operação mal desenhada perde no tributo o que ganhou no preço.

Quando a cessão é a melhor solução?

• Herdeiro que precisa de liquidez e não pode esperar anos pela conclusão do inventário.
• Herdeiro distante, que não quer participar da administração de um patrimônio em outro estado.
• Concentração do patrimônio, quando um dos herdeiros quer ficar com o conjunto e compra a parte dos demais.
• Solução de conflito, em que o herdeiro em litígio permanente é comprado pelos outros.

E quando não é: quando o cedente não sabe quanto vale o que está cedendo. Ceder a fração antes de avaliar o acervo é vender no escuro, e quem compra sabe disso.

Respostas rápidas

• Dá para vender a herança antes da partilha? Dá, por cessão de direitos hereditários feita por escritura pública, pelo art. 1.793 do Código Civil.
• Preciso de escritura pública? Precisa. Documento particular não tem validade para a cessão.
• Posso ceder um imóvel específico? Não, sem autorização judicial prévia. A cessão de bem singular é ineficaz pelo art. 1.793, § 3º.
• Os outros herdeiros podem se opor? Não podem impedir, mas têm preferência, tanto por tanto, pelos arts. 1.794 e 1.795.
• Qual o prazo da preferência? O coerdeiro preterido pode haver a quota depositando o preço, em até 180 dias da transmissão.
• Paga imposto? Pode haver duas incidências: a da herança e a da própria cessão. Vale simular antes.
• Cessão e renúncia são a mesma coisa? Não. Na cessão você escolhe para quem vai; na renúncia a lei define o destino.

Perguntas frequentes

É possível vender a parte na herança antes do fim do inventário?

É. O art. 1.793 do Código Civil admite a cessão de direitos hereditários, exigindo escritura pública. O que se transfere é a fração ideal do herdeiro no conjunto da herança, e o cessionário passa a ocupar a posição do cedente no inventário, com os mesmos direitos e as mesmas incertezas quanto ao resultado final.

Posso ceder um bem específico da herança?

Não, sem autorização judicial prévia. Até a partilha, o direito dos coerdeiros é indivisível e se rege pelas normas do condomínio, conforme o parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil, de modo que nenhum herdeiro é titular de bem determinado. O art. 1.793, § 3º, declara ineficaz a cessão de direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, sem prévia autorização do juiz.

Os outros herdeiros podem impedir a cessão?

Impedir não, mas têm direito de preferência. Pelo art. 1.794 do Código Civil, o coerdeiro não pode ceder sua quota a pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto. E o art. 1.795 permite ao coerdeiro preterido, depositando o preço, haver para si a quota cedida a estranho, desde que o requeira em até cento e oitenta dias após a transmissão.

A cessão de direitos hereditários paga imposto?

Pode gerar mais de uma incidência. O imposto sobre a transmissão por morte é devido de qualquer modo; a cessão gratuita pode ser tratada como doação, com nova incidência estadual; a cessão onerosa de direitos sobre imóveis pode atrair o imposto municipal de transmissão; e a cessão onerosa pode gerar tributação sobre ganho de capital na pessoa do cedente. Simular a conta antes de assinar é indispensável.

Qual a diferença entre ceder e renunciar?

Na cessão, o herdeiro escolhe para quem transfere sua parte, mediante escritura pública e respeitada a preferência dos coerdeiros. Na renúncia pura, prevista no art. 1.806, ele apenas abre mão, e o destino da parte é definido pela lei: acresce aos demais da mesma classe, sem que os filhos do renunciante o representem, por força do art. 1.811.