Doação de imóvel no DF: o ITCD, o usufruto e o prazo

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Doar em vida é o instrumento mais usado de planejamento patrimonial, e também o mais feito pela metade. A família combina tudo com o cartório, marca a escritura e descobre no balcão que o imposto tinha de estar pago antes. No Distrito Federal essa é a regra, não a exceção.

A doação paga o mesmo imposto da herança?

O ITCD é um imposto só, para duas situações. O art. 3º da Lei 3.804/2006 fixa o fato gerador da doação na data em que ocorrer o fato ou a formalização do ato ou negócio jurídico, e o art. 9º aplica as mesmas três faixas: 4% sobre a parcela que não exceder um milhão de reais, 5% sobre a parcela que exceder um milhão até dois milhões, e 6% sobre a parcela que exceder dois milhões.

O contribuinte, na doação, é o donatário, pelo art. 10, inciso II, na redação da Lei 5.452/2015. Na prática quem doa costuma arcar com o custo, mas a responsabilidade legal é de quem recebe, e isso tem efeito quando a doação é feita a vários filhos de uma vez.

Uma diferença essencial em relação à herança: a isenção não se aplica. O art. 6º, inciso V, da Lei 6.466/2019 isenta o herdeiro ou legatário na transmissão causa mortis, e só nela. Doação de valor pequeno paga imposto.

Quando o imposto da doação é pago?

Esse é o ponto que mais atrapalha agenda de família. O art. 17 do Decreto 34.982/2013, com as redações dos Decretos 36.754/2015 e 43.666/2022, separa as hipóteses:

• Escritura lavrada no Distrito Federal: o imposto deve ser pago antes da lavratura da escritura pública.
• Instrumento lavrado fora do Distrito Federal: em até 30 dias, contados da lavratura.
• Bens móveis, direitos, títulos e créditos não sujeitos a transcrição: em até 30 dias, contados da tradição ou da formalização do ato.
• Extinção de usufruto por morte do usufrutuário: em até trinta dias, contados do falecimento.

A leitura prática é simples: no DF a ordem é apurar, recolher e só então marcar o cartório. Quem inverte perde o dia da escritura.

Como fica a conta na reserva de usufruto?

A doação com reserva de usufruto é o desenho clássico: o pai transfere a propriedade ao filho e mantém para si o direito de usar o bem e receber os seus frutos enquanto viver. No Distrito Federal esse desenho tem uma regra de cálculo expressa, o que é raro e muito útil.

O art. 7º, § 5º, da Lei 3.804/2006 determina que, no desmembramento da propriedade, 70% do valor corresponde ao direito real e 30% à propriedade nua.

Duas consequências que mudam decisão.

• A doação da nua-propriedade, isoladamente, incide sobre 30% do valor, e não sobre o todo. Isso reduz o imposto no momento da doação.
• Mas a conta não termina ali: quando o usufrutuário morre e a propriedade se consolida, o art. 10, inciso IV, aponta o nu-proprietário como contribuinte, e o prazo é de trinta dias do falecimento. É a parte que as famílias esquecem e que vira multa.

O que a doação resolve e o que ela não resolve?

• Resolve a transmissão em vida, com o doador escolhendo quem recebe o quê, em vez de deixar para um inventário decidir.
• Resolve a manutenção da renda e do controle, pela reserva de usufruto.
• Permite cláusulas de proteção, como incomunicabilidade, impenhorabilidade e reversão, que precisam constar da escritura.
• Não afasta a legítima. Pelos arts. 1.845 e 1.846 do Código Civil, aos herdeiros necessários pertence de pleno direito metade dos bens.
• Não escapa da colação. A doação de ascendente a descendente, pelos arts. 2.002 e 2.003 do Código Civil, é adiantamento da legítima e volta para a conta no inventário, salvo dispensa expressa dentro da parte disponível.
• Não protege o que foi feito para fraudar credor nem para esvaziar patrimônio às vésperas de execução ou de divórcio.

Doar em vida ou deixar para o inventário?

A comparação honesta depende de três variáveis, e nenhuma delas é genérica: o tamanho do patrimônio, o número de herdeiros e a existência ou não de consenso na família.

A última linha costuma ser decisiva em Brasília. Imóvel que se valoriza bastante tende a pagar menos imposto quando a transmissão é antecipada, porque a base é a de hoje. Imóvel estável ou em queda não ganha nada com a antecipação, e aí o custo de oportunidade do dinheiro adiantado pesa contra.

E há o caminho do meio, que é o mais usado por quem tem patrimônio relevante: doar parte, reservar usufruto e deixar o restante organizado por testamento, de modo que o inventário tenha pouco a decidir.

Respostas rápidas

• Doação paga ITCD no DF? Paga, nas mesmas faixas de 4%, 5% e 6% do art. 9º da Lei 3.804/2006.
• Existe isenção para doação? Não. A isenção do art. 6º, V, da Lei 6.466/2019 vale só para a transmissão causa mortis.
• Quando pago o imposto? Antes da lavratura da escritura, quando ela é feita no DF; em até 30 dias quando lavrada fora.
• Quanto vale o usufruto na conta? 70% do valor do bem, contra 30% da nua-propriedade, pelo art. 7º, § 5º, da Lei 3.804/2006.
• Quem paga quando o usufrutuário morre? O nu-proprietário, pelo art. 10, IV, e o prazo é de trinta dias do falecimento.

Perguntas frequentes

Doação de imóvel paga imposto no Distrito Federal?

Paga. O ITCD alcança tanto a transmissão causa mortis quanto a doação, com as mesmas alíquotas progressivas do art. 9º da Lei 3.804/2006: 4% sobre a parcela que não exceda um milhão de reais, 5% sobre a parcela que exceda um milhão até dois milhões, e 6% sobre a parcela que exceda dois milhões. O contribuinte, na doação, é o donatário, conforme o art. 10, inciso II.

A isenção do ITCD vale para doação?

Não vale. O art. 6º, inciso V, da Lei 6.466/2019 isenta o herdeiro ou o legatário na transmissão causa mortis, desde que o patrimônio transmitido não ultrapasse R$ 121.404,40. A hipótese é restrita à sucessão por morte. Doação de qualquer valor é tributada.

Quando o imposto da doação deve ser pago no DF?

O art. 17 do Decreto 34.982/2013 determina que, na hipótese de instrumento lavrado no Distrito Federal, o imposto seja pago antes da lavratura da escritura pública. Quando o instrumento é lavrado fora do Distrito Federal, o prazo é de até 30 dias contados da lavratura. Para bens móveis, direitos, títulos e créditos não sujeitos a transcrição, são 30 dias contados da tradição ou da formalização do ato.

Como se calcula o imposto na doação com reserva de usufruto?

O art. 7º, § 5º, da Lei 3.804/2006 estabelece que, no desmembramento da propriedade, 70% do valor corresponde ao direito real e 30% à propriedade nua. Na doação da nua-propriedade ao filho, portanto, a base é de 30% do valor do bem. Quando o usufrutuário falece e a propriedade se consolida, o imposto sobre a parcela restante é devido pelo nu-proprietário, nos termos do art. 10, inciso IV, no prazo de trinta dias contados do falecimento.

Doar em vida sai mais barato do que deixar para o inventário?

Depende do caso. As alíquotas são as mesmas nas duas rotas, mas a base de cálculo é apurada em momentos diferentes: na doação, pelo valor de hoje; na sucessão, pelo valor na data da abertura. Para imóvel em valorização, antecipar tende a reduzir a conta. Além disso, a isenção da Lei 6.466/2019 só existe na transmissão causa mortis, o que favorece o inventário em patrimônios pequenos. A comparação precisa ser feita com os números concretos da família.

Doação para filho precisa ser informada no inventário depois?

Precisa. A doação de ascendente a descendente é adiantamento da legítima e está sujeita à colação, nos termos dos arts. 2.002 e 2.003 do Código Civil, salvo dispensa expressa que caiba na parte disponível. Omitir a doação no inventário pode caracterizar as condutas do art. 1.992 do Código Civil, cuja pena é a perda do direito sobre o bem.