Formal de partilha: o que é e por que registrar

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Chega ao escritório com frequência a família que ganhou o inventário há dez anos e descobre, na hora de vender, que o imóvel continua em nome do avô. O inventário terminou, a partilha foi homologada, o formal foi expedido, e o documento ficou numa pasta. No papel, a herança é do herdeiro. No registro, não é de ninguém ainda.

O que é, exatamente

É a certidão que materializa o resultado do inventário judicial. O art. 654 do Código de Processo Civil condiciona o julgamento da partilha ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis e à juntada de certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública. Transitada em julgado essa sentença, o art. 655 determina que o herdeiro receba os bens que lhe tocarem e um formal de partilha.

As peças que o compõem estão listadas no mesmo artigo.

• I termo de inventariante e título de herdeiros;
• II avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
• III pagamento do quinhão hereditário;
• IV quitação dos impostos;
• V sentença.

O parágrafo único traz uma simplificação útil: o formal pode ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando este não exceder cinco vezes o salário mínimo, transcrita nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Formal, carta de adjudicação e escritura: qual é qual?

Os três cumprem a mesma função registral: são títulos hábeis para a transferência. O art. 610, § 1º, é expresso quanto à escritura, dizendo que ela constitui documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

E os três compartilham o mesmo destino se ficarem na gaveta: nenhum deles transfere a propriedade do imóvel por si só.

O que acontece se o formal nunca for registrado?

A herança é adquirida com a morte, pelo art. 1.784 do Código Civil, que determina que, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros. Mas, para imóveis, a propriedade perante terceiros depende do registro. O resultado é um descompasso que custa caro.

• O imóvel não pode ser vendido sem antes regularizar a cadeia, porque quem consta na matrícula está morto.
• Não serve de garantia em financiamento nem em empréstimo.
• Novo inventário se acumula. Falecendo um dos herdeiros, abre-se um segundo inventário sobre um bem que nunca foi registrado no nome dele, encadeando procedimentos.
• Imposto pode ser cobrado de novo. A cada nova transmissão não regularizada, há fato gerador próprio, e o custo se multiplica.
• Reavaliação do valor. Quanto mais o tempo passa, maior tende a ser a base de cálculo de taxas e emolumentos do registro.
• Risco de penhora por dívida alheia, porque o bem continua vinculado ao nome de quem figura no registro.

Como se registra, na prática

• 1. Obtenha o formal completo, com todas as peças do art. 655 e a certidão de trânsito em julgado.
• 2. Confira a descrição do imóvel contra a matrícula. Divergência de área, confrontantes ou número de matrícula é a causa mais comum de exigência.
• 3. Verifique a quitação do imposto de transmissão, que o art. 654 já exigia para a sentença, e eventuais tributos municipais.
• 4. Protocole no Registro de Imóveis da circunscrição do bem, pagando os emolumentos.
• 5. Cumpra as exigências, se houver nota devolutiva.
• 6. Retire a matrícula atualizada, que é a prova de que o trabalho terminou.

Bens em comarcas diferentes exigem registro em cada Cartório de Registro de Imóveis competente, ainda que o inventário tenha corrido em um único juízo, o do último domicílio do falecido, por força do art. 48 do Código de Processo Civil.

E vale a pergunta que todo mundo faz: não há prazo de validade. O formal não caduca. O que envelhece é o custo e a complexidade de regularizar.

Respostas rápidas

• O que é formal de partilha? O documento expedido ao herdeiro ao fim do inventário judicial, composto pelas cinco peças do art. 655 do CPC.
• Ele transfere o imóvel sozinho? Não. É o título; a transferência se completa com o registro na matrícula, no Registro de Imóveis.
• Tem prazo de validade? Não caduca. O que cresce com o tempo é o custo e a dificuldade de regularizar.
• E se houver um só herdeiro? Expede-se carta de adjudicação, nos termos do art. 659, §§ 1º e 2º, do CPC.
• Inventário em cartório gera formal? Não. Gera escritura pública, que pelo art. 610, § 1º, do CPC é documento hábil para qualquer ato de registro.

Perguntas frequentes

O que é o formal de partilha?

É o documento que o herdeiro recebe ao final do inventário judicial, depois do trânsito em julgado da sentença de partilha. O art. 655 do Código de Processo Civil define as peças que o compõem: termo de inventariante e título de herdeiros, avaliação dos bens do quinhão, pagamento do quinhão hereditário, quitação dos impostos e a sentença.

O formal de partilha precisa ser registrado?

Precisa, quando houver imóvel. A herança se transmite com a morte, pelo art. 1.784 do Código Civil, mas a propriedade imobiliária perante terceiros depende do registro na matrícula. Sem levar o formal ao Cartório de Registro de Imóveis, o bem continua figurando em nome do falecido e não pode ser vendido nem dado em garantia.

O formal de partilha tem prazo de validade?

Não tem. O documento não caduca e pode ser levado a registro anos depois. O que o tempo encarece é a regularização: valores de referência para emolumentos sobem, exigências se acumulam e, falecendo algum herdeiro no intervalo, abre-se novo inventário sobre bem que nunca foi registrado em nome dele.

Qual a diferença entre formal de partilha e carta de adjudicação?

O formal é expedido quando há partilha entre dois ou mais herdeiros. A carta de adjudicação é expedida quando há herdeiro único, hipótese tratada no art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo § 2º determina que, transitada em julgado a sentença, seja lavrado o formal ou elaborada a carta e, em seguida, expedidos os alvarás.

Inventário feito em cartório também gera formal de partilha?

Não. O inventário extrajudicial resulta em escritura pública de inventário e partilha. O art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que essa escritura constitui documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras, cumprindo a mesma função registral do formal.

Os bens ficam em comarcas diferentes. Onde registro?

Em cada Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme a localização de cada bem, ainda que o inventário tenha tramitado em um único juízo. Pelo art. 48 do Código de Processo Civil, o foro competente para o inventário é o do domicílio do autor da herança, independentemente de onde estejam os imóveis, mas o registro segue a circunscrição de cada um deles.