Inventariante não presta contas: o que fazer

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Inventário difícil quase nunca começa difícil. Começa com você recebendo menos informação do que os outros, depois com documentos que demoram a chegar, depois com uma proposta de acordo apresentada como se fosse a única possível. Quando a situação fica clara, muita viúva já assinou coisas que não devia. Este texto é sobre o que a lei te garante, e sobre quando usar cada instrumento.

Como a viúva impugna o inventário?

Depois que o inventariante apresenta as primeiras declarações, abre-se prazo para todos se manifestarem. Esse é o momento mais importante do inventário, e o mais desperdiçado.

O art. 627 do Código de Processo Civil permite, nesse prazo, arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

• Erros e omissões: bem que não foi declarado, valor atribuído muito abaixo do real, dívida inexistente lançada no passivo.
• Sonegação: bem que existe e foi deliberadamente deixado de fora.
• Nomeação do inventariante: quando quem assumiu não oferece segurança à administração.
• Qualidade de herdeiro: quando alguém foi incluído sem direito, ou excluído tendo-o.

Deixar esse prazo passar sem se manifestar não impede tudo depois, mas torna cada discussão posterior mais difícil e mais cara.

Posso exigir os documentos do inventário?

Esse é o instrumento mais simples e o mais eficaz de todos, e quase ninguém usa cedo o suficiente.

O art. 618, IV, do Código de Processo Civil incumbe ao inventariante exibir em juízo, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio.

• Extratos bancários da conta do falecido e das contas da atividade.
• Contratos sociais, alterações, balanços e atas, havendo empresa.
• Notas fiscais, contratos de venda e de arrendamento, na atividade rural.
• Declarações de imposto de renda dos últimos exercícios.
• Documentos de bens: matrículas, certificados de veículos, apólices.

Peça cedo e peça específico. Pedido genérico de "todos os documentos" é fácil de contornar; pedido nominal, documento por documento e período por período, não é.

O inventariante não presta contas: como removê-lo?

Se quem administra não presta contas, não é preciso esperar o fim do inventário para reagir.

O art. 618 do CPC lista entre os deveres do inventariante prestar contas da sua administração, e o art. 622 traz as hipóteses de remoção.

Sobre a última: os arts. 1.992 a 1.996 do Código Civil estabelecem que o herdeiro que sonega bens perde o direito sobre aquilo que sonegou. É sanção pesada e existe justamente para desestimular a ocultação.

E se disserem que eu já estava separada do meu marido?

Acontece, e costuma vir de duas formas.

• Alegação de separação de fato. O art. 1.830 do Código Civil reconhece direito sucessório ao cônjuge sobrevivente apenas se, ao tempo da morte, não estavam separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. Repare na parte final: ela existe exatamente para proteger quem se afastou por razão legítima.
• Negativa da união estável, quando não havia casamento. Aí a prova é de conjunto: endereço comum, dependência em plano de saúde, declaração de imposto de renda, contas conjuntas, correspondência datada, fotografias, testemunhas.

Importante: mesmo em discussão sobre a condição de herdeira, a meação segue regra própria. Ela decorre do regime de bens e não se perde pela separação de fato. São duas coisas distintas, e essa distinção já salvou muito patrimônio.

Como proteger os bens enquanto o inventário corre?

Com pedidos concretos, feitos cedo e sustentados por documento.

• Averbação da ação na matrícula dos imóveis, para dar publicidade e dificultar venda a terceiro.
• Indisponibilidade de bens, diante de indício demonstrado de dissipação.
• Autorização judicial prévia para atos de alienação, exigida pelo art. 619 do CPC, cujo descumprimento fundamenta remoção.
• Avaliação por perito com assistente técnico seu, sobretudo em empresa e atividade rural.
• Prestação de contas periódica, e não apenas ao final.

Vale repetir o que decide esses pedidos: documento. Alegação de que "estão escondendo bens" não sustenta nenhuma medida. Um extrato que não fecha, uma venda abaixo do mercado, uma transferência para pessoa ligada sustenta todas elas.

Vale a pena fazer acordo no inventário?

Quase sempre, e isso não é fraqueza. O que não vale é negociar sem saber o tamanho do que está sendo negociado.

• Negocie depois do levantamento, nunca antes. Acordo feito sem conhecer o acervo é o único erro verdadeiramente irreversível desse processo.
• Negocie com avaliação na mão, de preferência feita por profissional aceito pelos dois lados.
• Considere o tempo como valor. Um acordo razoável hoje pode valer mais do que uma vitória daqui a cinco anos.
• Formalize tudo: acordo homologado ou lavrado em escritura é título executivo, e isso muda completamente o que acontece se alguém não cumprir.

Respostas rápidas

• Qual o primeiro momento de reagir? A impugnação às primeiras declarações, no prazo do art. 627 do CPC.
• Posso exigir os documentos do espólio? Pode. O art. 618, IV, do CPC obriga o inventariante a exibi-los em juízo.
• E se ele não prestar contas? Cabe pedido de prestação de contas e, se for o caso, remoção pelo art. 622 do CPC.
• O que acontece com quem esconde bens? Perde o direito sobre o bem sonegado, pelos arts. 1.992 a 1.996 do Código Civil.
• Estão dizendo que eu estava separada. E agora? O art. 1.830 ressalva quem prova que a convivência se tornara impossível sem culpa sua.
• Perco a meação se perder a condição de herdeira? Não. A meação decorre do regime de bens e é questão distinta.
• Devo negociar? Quase sempre vale, mas só depois do levantamento e com avaliação na mão.

Perguntas frequentes

Qual é o primeiro momento para a viúva se manifestar no inventário?

A impugnação às primeiras declarações. O art. 627 do Código de Processo Civil abre prazo comum para que as partes se manifestem, incumbindo-lhes arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. É o momento mais relevante do procedimento e o mais frequentemente desperdiçado.

Posso exigir que o inventariante mostre os documentos?

Pode. O art. 618, IV, do Código de Processo Civil incumbe ao inventariante exibir em juízo, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio: extratos bancários, contratos sociais, alterações, balanços e atas, notas fiscais e contratos na atividade rural, declarações de imposto de renda e documentos de bens. Pedidos específicos, documento por documento e período por período, são muito mais eficazes do que pedidos genéricos.

O que fazer quando o inventariante não presta contas?

Requerer a prestação de contas, que é dever expresso do art. 618 do Código de Processo Civil, e, persistindo a omissão, pedir a remoção com base no art. 622, que admite remover quem não presta contas ou tem as contas julgadas não boas, quem não dá andamento regular ao inventário, quem deixa de defender o espólio por culpa própria e quem sonega, oculta ou desvia bens.

O que acontece com o herdeiro que esconde bens do inventário?

Além de poder ser removido da inventariança pelo art. 622 do Código de Processo Civil, ele sofre a sanção dos arts. 1.992 a 1.996 do Código Civil: o herdeiro que sonega bens perde o direito sobre aquilo que sonegou. É penalidade severa, pensada justamente para desestimular a ocultação de patrimônio.

E se alegarem que eu estava separada do meu marido?

O art. 1.830 do Código Civil reconhece direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte, não estavam separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos, ressalvando expressamente a prova de que a convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. Vale lembrar que a meação é questão distinta: ela decorre do regime de bens e não se perde pela separação de fato.