Pacto antenupcial pode ser anulado? O que derruba e o que não

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No divórcio de quem tem patrimônio, o pacto antenupcial vira o documento mais lido do processo. Um lado quer que ele valha exatamente como está; o outro procura a brecha. A boa notícia, para os dois, é que a lei é bem mais objetiva do que a discussão costuma sugerir.

O que realmente derruba um pacto?

São três hipóteses, e vale distinguir os efeitos de cada uma.

Repare na última linha. Ela é a mais invocada e a que menos serve a quem quer derrubar o pacto: a ausência de registro não desfaz o que foi combinado entre os cônjuges, apenas limita o alcance externo.

O que não derruba, por mais que pareça

• Arrependimento. Mudar de ideia sobre o regime escolhido não é vício. O caminho para isso é outro, e está no art. 1.639, § 2º.
• Desequilíbrio econômico entre os nubentes. Casar com quem tem muito mais patrimônio e aceitar separação total não é, por si, vício de consentimento.
• Não ter lido com atenção. A escritura pública é lavrada por tabelião, com leitura às partes. É exatamente a formalidade que a lei escolheu para proteger a manifestação de vontade.
• Não ter advogado próprio na assinatura. A lei não exige assistência por advogado para o pacto, embora a prudência recomende.
• O tempo passado. Pacto antigo não perde validade por idade.

Isso não significa que vício de vontade seja irrelevante. Coação e erro substancial são causas gerais de invalidade dos negócios jurídicos e alcançam o pacto como alcançam qualquer contrato. Mas são alegações de prova difícil, que exigem fato concreto e documentado, e não a mera narrativa de que o casamento era desigual.

Cláusulas que caem sozinhas

O art. 1.655 é a ferramenta mais usada na prática, e ela é cirúrgica: nula é a convenção ou a cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. Ou seja, retira-se o que é ilícito e o restante do pacto permanece, salvo quando a cláusula derrubada era a razão de ser do acordo.

Os exemplos recorrentes de cláusula que não se sustenta:

• Renúncia antecipada a herança, que esbarra na proteção da legítima dos arts. 1.845 e 1.846 e na própria ordem de vocação hereditária do art. 1.829.
• Dispensa de dever conjugal estabelecido em norma cogente.
• Disposição que pretenda afastar o regime da separação obrigatória nos casos do art. 1.641, entre eles o casamento de pessoa maior de setenta anos, na redação dada pela Lei 12.344/2010.
• Cláusula que pretenda autorizar, de antemão, alienação de imóvel sem a anuência exigida pelo art. 1.647 em regime que não seja o da separação absoluta.

O caminho correto para quem só quer mudar de regime

Quem procura anular o pacto costuma, na verdade, querer outra coisa: mudar o regime. Para isso existe via própria e ela não exige vício nenhum.

O art. 1.639, § 2º, admite a alteração do regime de bens mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

• Pedido conjunto. Um cônjuge sozinho não altera o regime.
• Motivado. O pedido precisa dizer por que, e o juízo apura a procedência.
• Com ressalva aos direitos de terceiros. A alteração não serve para esvaziar patrimônio diante de credor.

É por isso que, num divórcio litigioso, a alteração de regime não é alternativa: ela depende de consenso que, por definição, já não existe.

O que acontece se o pacto cair

A consequência está no art. 1.640: não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial.

E comunhão parcial tem contornos precisos, que mudam completamente a partilha. O art. 1.658 comunica os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. O art. 1.659 exclui, entre outros, os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão, os sub-rogados em seu lugar, os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e as pensões, meios-soldos e montepios. O art. 1.660 inclui os bens adquiridos na constância por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, as benfeitorias em bens particulares e os frutos dos bens comuns ou particulares percebidos na constância.

E o art. 1.661 fecha um ponto que decide muitos casos: são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Para quem fez pacto de separação total pensando em empresa, a queda do pacto é um desastre controlado: a empresa constituída antes do casamento continua excluída pelo art. 1.659, I, mas o que foi adquirido depois, onerosamente, passa a comunicar-se pelo art. 1.660, I. É nessa linha divisória que a discussão real acontece.

Respostas rápidas

• Dá para anular um pacto antenupcial? Dá, nas hipóteses do art. 1.653 e do art. 1.655. Arrependimento não é causa de nulidade.
• Falta de registro anula? Não. Pelo art. 1.657 a falta de registro só impede o efeito perante terceiros.
• Dá para mudar de regime depois? Dá, por autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges (art. 1.639, § 2º).
• Se o pacto cair, qual regime vale? A comunhão parcial, pelo art. 1.640.
• Uma cláusula ruim derruba o pacto todo? Em regra não: o art. 1.655 anula a cláusula, preservando o restante, salvo se ela era essencial.

Perguntas frequentes

Em que casos o pacto antenupcial pode ser anulado?

O art. 1.653 do Código Civil estabelece duas hipóteses: é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. A terceira porta é o art. 1.655, pelo qual é nula a convenção, ou a cláusula dela, que contravenha disposição absoluta de lei. Fora disso aplicam-se as causas gerais de invalidade dos negócios jurídicos, como coação e erro substancial, que exigem prova concreta.

A falta de registro no cartório anula o pacto?

Não anula. O art. 1.657 do Código Civil determina que as convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. O pacto continua válido e eficaz entre os cônjuges; o que falta é a oponibilidade a quem está fora do casamento. São coisas diferentes e confundi-las costuma custar a tese.

Me arrependi do regime que escolhi. Posso anular o pacto?

Arrependimento não é causa de nulidade. O caminho adequado é a alteração do regime de bens, prevista no art. 1.639, § 2º, que a admite mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Como o pedido precisa ser conjunto, essa via não está disponível quando já há litígio instalado.

Uma cláusula ilegal derruba o pacto inteiro?

Em regra não. O art. 1.655 do Código Civil fulmina de nulidade a convenção ou a cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei, o que permite retirar o dispositivo ilícito e preservar o restante. O pacto inteiro só cai quando a cláusula nula era a própria razão de ser do acordo, de modo que o que sobra não corresponde ao que as partes quiseram.

Se o pacto for anulado, qual regime passa a valer?

A comunhão parcial. O art. 1.640 do Código Civil determina que, não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Para quem escolheu separação total com o objetivo de proteger empresa ou patrimônio anterior, a queda do pacto muda a partilha por inteiro.

O que continua protegido mesmo sob comunhão parcial?

O art. 1.659 exclui da comunhão, entre outros, os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão, os sub-rogados em seu lugar, os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e as pensões, meios-soldos e montepios. O art. 1.661 acrescenta que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Já o art. 1.660 comunica os bens adquiridos na constância por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.