Pacto antenupcial sem registro não vale contra terceiros

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É a falha mais silenciosa do planejamento patrimonial brasileiro. O casal gasta tempo e dinheiro para escolher o regime, vai ao tabelionato, assina a escritura, casa, guarda o papel na gaveta e acha que está resolvido. Está, entre os dois. Lá fora, não.

O que o registro faz, juridicamente?

O Código Civil separa dois planos, e é nessa separação que a maioria tropeça.

O art. 1.639, § 1º, estabelece que o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. Esse é o plano interno: a partir do casamento, o que foi pactuado rege a relação entre eles.

O art. 1.657 cuida do plano externo, e é bem mais exigente: as convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

• Entre o casal: vale do casamento em diante, registrado ou não.
• Perante terceiros: só depois do registro, e só a partir dele.
• O cartório é o do domicílio dos cônjuges, não o da situação dos imóveis e não o tabelionato de notas onde a escritura foi lavrada.
• O registro é em livro especial, próprio para convenções antenupciais, e não na matrícula de um bem.

Quem é o terceiro que importa?

A expressão parece abstrata até o dia em que deixa de ser. Terceiro é quem não assinou o pacto e tem interesse econômico no patrimônio do casal.

• O credor de um dos cônjuges, que quer saber se pode alcançar bens do outro ou a meação.
• O banco, na concessão de crédito, na exigência de garantia e na execução.
• O sócio do cônjuge empresário, que precisa saber se o outro cônjuge tem ou não direito sobre as quotas.
• O comprador de um imóvel, que precisa saber se a venda exige autorização do outro cônjuge.
• O juízo da execução, ao decidir sobre penhora e sobre embargos de terceiro.

Esse último ponto conecta com o art. 1.647, que exige autorização do outro cônjuge, ressalvado o regime da separação absoluta, para alienar ou gravar de ônus real bens imóveis, para pleitear como autor ou réu acerca desses bens, para prestar fiança ou aval e para fazer doação não remuneratória de bens comuns. Quem contrata com um casal olha o regime antes de aceitar a assinatura de um só. Sem registro, o regime que o terceiro enxerga é o legal.

O que acontece na prática quando falta o registro

O efeito não é a nulidade do pacto. É algo mais traiçoeiro: o pacto continua existindo e simplesmente não é oponível.

A coluna da direita descreve o pior dos mundos para quem planejou: pagou pelo planejamento, tem o documento, e precisa litigar para fazê-lo valer justamente no momento em que ele deveria funcionar sozinho.

E quando o casal muda de cidade?

Essa é a pergunta que a redação do art. 1.657 levanta e que a prática resolve com cautela. O registro é feito no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, e domicílio muda.

A recomendação prática, para quem tem patrimônio relevante, é dupla e barata:

• Guardar certidão do registro original, com data, livro e folha, porque ela é a prova de que o pacto já era oponível antes da mudança.
• Ao fixar novo domicílio, consultar o registro competente sobre a providência cabível naquela circunscrição, em vez de supor que o registro antigo acompanha o casal automaticamente.

Para o casal que se muda para o Distrito Federal vindo de outro estado, e vice-versa, essa conferência deveria entrar na mesma lista da mudança de endereço do banco e da declaração de imposto de renda. Custa pouco e evita discussão.

A lista de conferência do pacto

Se você já tem um pacto, estes são os cinco pontos a verificar. Se vai fazer, são os cinco a exigir.

• Escritura pública. O art. 1.653 é expresso: é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.
• Casamento celebrado. O mesmo art. 1.653 o torna ineficaz se não lhe seguir o casamento.
• Cláusulas válidas. O art. 1.655 fulmina de nulidade a convenção, ou a cláusula dela, que contravenha disposição absoluta de lei.
• Registro no Registro de Imóveis do domicílio, em livro especial, pelo art. 1.657.
• Certidão do registro guardada, com livro e folha, junto da certidão de casamento.

Vale lembrar o que acontece quando não há pacto nenhum: pelo art. 1.640, não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigora o regime da comunhão parcial. O parágrafo único acrescenta que, no processo de habilitação, a opção pela comunhão parcial se reduz a termo, mas as demais escolhas exigem pacto por escritura pública. Ou seja: quem não registra não volta ao regime escolhido; corre o risco de ser tratado pelo regime que a lei presume.

Respostas rápidas

• Onde se registra o pacto antenupcial? No Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, em livro especial, pelo art. 1.657 do Código Civil.
• Sem registro o pacto é nulo? Não é nulo. Vale entre os cônjuges, mas não produz efeito perante terceiros.
• Basta a escritura do tabelionato? Não basta. A escritura é requisito de validade pelo art. 1.653; o registro é requisito de oponibilidade.
• E se o casal mudar de cidade? Guarde a certidão do registro original e consulte o registro competente do novo domicílio sobre a providência cabível.
• O que vale se o pacto for ineficaz? A comunhão parcial, pelo art. 1.640 do Código Civil.

Perguntas frequentes

Onde o pacto antenupcial precisa ser registrado?

No Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, em livro especial. O art. 1.657 do Código Civil determina que as convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Não é o registro na matrícula de um imóvel específico, nem o arquivamento no tabelionato de notas onde a escritura foi lavrada.

O pacto sem registro é nulo?

Não é nulo, é inoponível. Ele continua válido e produz todos os efeitos entre os cônjuges, porque o art. 1.639, § 1º, faz o regime vigorar desde a data do casamento. O que falta é o efeito perante terceiros, que depende do registro. Na prática isso significa que o pacto funciona até o momento em que alguém de fora do casamento discute o patrimônio, que é justamente o momento em que ele deveria funcionar.

Quem é considerado terceiro para esse efeito?

Qualquer pessoa que não assinou o pacto e tem interesse econômico no patrimônio do casal: o credor de um dos cônjuges, o banco que concede crédito ou executa garantia, o sócio do cônjuge empresário, o comprador de um imóvel do casal e o juízo que decide sobre penhora e embargos de terceiro. É para esses que o registro existe.

A escritura no tabelionato não é suficiente?

Não é. São dois requisitos distintos. O art. 1.653 exige a escritura pública como requisito de validade, sem a qual o pacto é nulo, e acrescenta que ele é ineficaz se não lhe seguir o casamento. O art. 1.657 exige o registro como requisito de oponibilidade a terceiros. Ter um sem o outro deixa o planejamento pela metade.

O que acontece se o pacto for nulo ou ineficaz?

Aplica-se o regime legal. O art. 1.640 do Código Civil determina que, não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Para um casal que escolheu separação total justamente para proteger patrimônio ou empresa, esse é o pior resultado possível.

O casal mudou de estado. O registro antigo continua valendo?

O art. 1.657 vincula o registro ao domicílio dos cônjuges, e o domicílio pode mudar. A conduta prudente é conservar a certidão do registro original, com livro e folha, que comprova a oponibilidade desde aquela data, e consultar o registro competente do novo domicílio sobre a providência cabível naquela circunscrição. É uma conferência barata diante do risco de discutir a questão dentro de uma execução.