Alienação parental: como provar

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Duas coisas precisam ser ditas antes de qualquer explicação. A primeira é que a lei não foi revogada, ao contrário do que circula: ela foi alterada em 2022, e parte do que se lê na internet se refere a um dispositivo que realmente deixou de existir. A segunda é que a acusação de alienação parental é usada dos dois lados, inclusive para desacreditar relatos legítimos. Por isso tudo aqui depende de prova.

O que a lei considera alienação parental

O art. 2º da Lei 12.318/2010 define o ato como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem a tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

O parágrafo único lista sete formas exemplificativas, e a palavra exemplificativas importa: a lista não é fechada.

• I realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
• II dificultar o exercício da autoridade parental;
• III dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
• IV dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
• V omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
• VI apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência;
• VII mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Como se prova na prática

Alienação parental quase nunca se prova por um episódio. Prova-se por padrão, e padrão se demonstra com registro contínuo.

O art. 5º prevê que, havendo indício da prática, o juiz determine, se necessário, perícia psicológica ou biopsicossocial, com laudo baseado em ampla avaliação, incluindo entrevista pessoal com as partes, exame dos documentos dos autos e histórico do relacionamento.

Registrar é o que a maioria não faz. Planilha simples com data, horário combinado, o que aconteceu e qual foi a justificativa apresentada vale mais, depois de um ano, que qualquer descrição emocional do conflito.

O que o juiz pode determinar

O art. 6º lista as medidas, aplicáveis cumulativamente ou não, segundo a gravidade do caso, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.

• I declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
• II ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
• III estipular multa ao alienador;
• IV determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial;
• V determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
• VI determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente.

O inciso VII, que previa a suspensão da autoridade parental, foi revogado pela Lei 14.340/2022. Citá-lo hoje é citar dispositivo que não existe mais, e isso aparece com frequência em petições e em conteúdo da internet.

A mesma lei de 2022 incluiu o § 1º do art. 6º: caracterizada mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência, o juiz pode inverter a obrigação de levar ou retirar a criança da residência do genitor. E o § 2º passou a exigir que o acompanhamento psicológico seja submetido a avaliações periódicas, com laudo inicial e laudo final.

Prioridade, urgência e competência

O art. 4º determina que, declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo tenha tramitação prioritária, e que o juiz determine com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança, inclusive para assegurar a convivência ou viabilizar a reaproximação.

O parágrafo único, com a redação dada pela Lei 14.340/2022, assegura garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas, ressalvados os casos de iminente risco à integridade física ou psicológica da criança, atestado por profissional designado pelo juiz.

E o art. 7º traz um critério relevante para a guarda: a atribuição ou alteração dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança com o outro, nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Respostas rápidas

• A lei de alienação parental foi revogada? Não. Continua em vigor, com alterações da Lei 14.340/2022. O que foi revogado foi o inciso VII do art. 6º.
• Alienação parental é crime? A Lei 12.318/2010 prevê medidas cíveis. Condutas específicas podem configurar crime autônomo, mas a lei em si não tipifica a alienação como crime.
• Pode perder a guarda? Pode. O art. 6º, V, permite ao juiz alterar a guarda para compartilhada ou invertê-la.
• Precisa de perícia? Nem sempre. O art. 5º a prevê quando necessária, diante de indício da prática.
• Mudar de cidade pode ser alienação parental? Pode, se for para local distante, sem justificativa e para dificultar a convivência (art. 2º, parágrafo único, VII).

Perguntas frequentes

A lei de alienação parental foi revogada?

Não foi. A Lei 12.318/2010 permanece em vigor e foi alterada pela Lei 14.340/2022. O que a alteração revogou foi especificamente o inciso VII do art. 6º, que previa a declaração de suspensão da autoridade parental. As demais medidas continuam disponíveis, e a mesma lei de 2022 acrescentou dispositivos sobre inversão da obrigação de transporte e sobre avaliações periódicas no acompanhamento psicológico.

Como se prova alienação parental?

Pela demonstração de um padrão, não de um episódio. Funcionam o registro datado de cada tentativa de convivência frustrada com a justificativa apresentada, mensagens e áudios entre os genitores, comunicados escolares e médicos que demonstrem a omissão de informações, declarações de terceiros que acompanham as entregas e, quando o juiz entender necessário, a perícia psicológica ou biopsicossocial prevista no art. 5º da Lei 12.318/2010.

Quais medidas o juiz pode tomar?

O art. 6º permite, cumulativamente ou não, declarar a ocorrência e advertir o alienador, ampliar o regime de convivência em favor do genitor prejudicado, estipular multa, determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, alterar a guarda para compartilhada ou invertê-la e fixar cautelarmente o domicílio da criança. Caracterizada mudança abusiva de endereço, o § 1º permite ainda inverter a obrigação de levar e buscar a criança.

Alienação parental é crime?

A Lei 12.318/2010 é de natureza cível e prevê medidas de proteção e de responsabilização no âmbito familiar, sem tipificar a alienação parental como crime autônomo. O art. 6º ressalva expressamente a eventual responsabilidade civil ou criminal decorrente dos fatos, o que significa que condutas específicas praticadas no contexto podem configurar crimes previstos em outras leis.

Fui acusado de alienação parental sem fundamento. O que fazer?

Documentar a própria conduta. Comprovantes de entrega e busca nos horários combinados, mensagens que demonstrem disposição para a convivência, comparecimento a reuniões escolares e consultas e, quando houver, laudos. A acusação infundada é tema sensível, porque o art. 2º, parágrafo único, VI, da própria lei trata da apresentação de falsa denúncia como forma de alienação parental.

O processo demora?

O art. 4º determina tramitação prioritária uma vez declarado indício de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidentalmente, e autoriza o juiz a determinar com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias, inclusive para assegurar a convivência ou viabilizar a reaproximação entre a criança e o genitor afastado.