Arrolamento: a via rápida do inventário

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Muita gente abre um inventário comum quando poderia ter feito um arrolamento, e paga por isso em meses de espera. A diferença entre os dois ritos não está no tamanho da família nem na complexidade do patrimônio: está no acordo entre os herdeiros e, em uma das modalidades, no valor do acervo.

Quais são as modalidades de arrolamento?

A chave do arrolamento sumário é o consenso. Havendo partilha amigável entre herdeiros capazes, o juiz a homologa de plano, nos termos do art. 659, sem a instrução que o inventário comum exige.

Por que o arrolamento é mais rápido?

• Dispensa a avaliação, em regra, no arrolamento sumário, porque os herdeiros já concordaram.
• Não comporta discussão tributária. O art. 662 é expresso: no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos.
• Homologação de plano, pelo art. 659, quando a partilha é amigável entre capazes.
• Menos atos processuais, o que reduz drasticamente o tempo de tramitação.
• Expedição dos formais e alvarás logo após o trânsito em julgado, pelo art. 659, § 2º.

A regra do art. 662 costuma ser mal compreendida. Ela não dispensa o pagamento do imposto: dispensa que o juízo do arrolamento se ocupe dele. O ITCMD continua devido, e a Fazenda pode exigir eventuais diferenças pelos meios próprios.

Arrolamento ou escritura em cartório?

São caminhos diferentes para situações parecidas, e vale saber escolher.

• Cartório: mais rápido ainda, mas exige herdeiros maiores, capazes, de acordo e ausência de testamento.
• Arrolamento sumário: útil quando há algum elemento que impede a via extrajudicial, mas o acordo entre os herdeiros permanece.
• Arrolamento comum: resolve acervos pequenos mesmo sem acordo pleno.
• Herdeiro único: pode requerer a adjudicação, pelo art. 659, § 1º, com o mesmo rito simplificado.

O que ainda é exigido no arrolamento?

• Advogado, sempre.
• Certidão de inexistência de testamento.
• Descrição dos bens e atribuição de valores, pelo art. 660 do CPC.
• Plano de partilha assinado pelos herdeiros.
• Prova de quitação dos tributos relativos aos bens, exigida para a expedição do formal.
• Certidões negativas fiscais, conforme exigir o juízo.

Quando o arrolamento não serve?

• Discordância entre herdeiros capazes sobre a partilha: o rito volta a ser o comum.
• Necessidade de discutir a qualidade de herdeiro, como reconhecimento de união estável ou de filiação.
• Patrimônio de titularidade incerta, que exige produção de prova.
• Sonegação ou ocultação de bens, que demanda instrução.
• Empresa com avaliação controvertida, quando os herdeiros não convergem sobre o valor.

Respostas rápidas

• O que é arrolamento? O rito simplificado do inventário, previsto nos arts. 659 a 664 do CPC.
• Qual a diferença entre as modalidades? O sumário exige herdeiros capazes e em acordo, sem limite de valor. O comum vale para acervo de até mil salários mínimos.
• Precisa de avaliação? Em regra não, no arrolamento sumário, porque os herdeiros já concordaram com os valores.
• Discute imposto no arrolamento? Não. O art. 662 veda ao juízo examinar lançamento, pagamento ou quitação de tributos, mas o imposto continua devido.
• Cabe com herdeiro incapaz? No arrolamento do art. 664, sim, pelo art. 665, com concordância das partes e do Ministério Público.
• E se eu for o único herdeiro? Pode requerer a adjudicação, pelo art. 659, § 1º, com o mesmo rito simplificado.
• Quando não serve? Quando há discordância entre herdeiros capazes, disputa sobre quem é herdeiro ou necessidade de produzir prova.

Perguntas frequentes

O que é arrolamento e quando ele cabe?

É o rito simplificado do inventário. O arrolamento sumário, previsto nos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, cabe quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha amigável, independentemente do valor do acervo. O arrolamento comum, do art. 664, cabe quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a mil salários mínimos, mesmo sem acordo pleno entre os herdeiros.

Por que o arrolamento é mais rápido que o inventário comum?

Porque dispensa, em regra, a avaliação dos bens no arrolamento sumário, já que os herdeiros convergiram sobre os valores; porque o art. 662 veda ao juízo conhecer questões relativas a lançamento, pagamento ou quitação de tributos; e porque a partilha amigável entre capazes é homologada de plano, pelo art. 659, com muito menos atos processuais.

O arrolamento dispensa o pagamento do imposto?

Não. O art. 662 do Código de Processo Civil apenas impede que o juízo do arrolamento se ocupe de questões tributárias: o ITCMD continua integralmente devido, calculado pela Fazenda estadual, que pode exigir eventuais diferenças pelos meios administrativos próprios. A prova de quitação dos tributos relativos aos bens é exigida para a expedição do formal de partilha.

Cabe arrolamento havendo herdeiro incapaz?

No arrolamento sumário não, porque ele pressupõe herdeiros capazes. No arrolamento do art. 664, o art. 665 admite expressamente o procedimento ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.

Quando o arrolamento deixa de ser possível?

Quando há discordância entre herdeiros capazes sobre a partilha, quando é necessário discutir a própria qualidade de herdeiro, como em reconhecimento de união estável ou de filiação, quando a titularidade de bens é incerta e exige produção de prova, quando há indício de sonegação ou ocultação, e quando a avaliação de empresa é controvertida entre os herdeiros.