Inventário negativo: o que é e para que serve

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É um daqueles procedimentos que ninguém conhece até precisar, e aí descobre que precisa com urgência. A situação típica é a do viúvo que vai casar de novo e é informado, na habilitação, de que não pode escolher o regime de bens. A causa é uma regra antiga do Código Civil, e a solução é exatamente o inventário negativo.

O que é inventário negativo?

É a declaração formal, obtida em juízo ou em cartório, de que determinada pessoa faleceu sem deixar bens a inventariar. O procedimento não divide nada, porque não há o que dividir: ele produz um documento que prova a inexistência de patrimônio.

• Não está previsto expressamente em lei, mas é admitido pela prática forense e notarial.
• Segue o rito do inventário comum, de forma simplificada, com declaração dos interessados.
• Pode ser feito em cartório, havendo acordo entre herdeiros maiores e capazes, com advogado.
• Resulta em sentença ou escritura que serve como prova em qualquer situação que exija.

Para que ele serve, na prática?

Por que o viúvo precisa disso para casar?

Por causa de uma regra de proteção dos filhos do primeiro casamento. O art. 1.523, I, do Código Civil dispõe que não deve casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

E o art. 1.641, I, acrescenta a consequência: é obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.

• Resultado prático: sem o inventário, o novo casamento cai automaticamente na separação obrigatória, independentemente da vontade do casal.
• Se há bens: faz-se o inventário normal e dá-se a partilha aos herdeiros.
• Se não há bens: faz-se o inventário negativo, que cumpre a exigência legal.
• Depois dele, o casal volta a poder escolher livremente o regime de bens.

Como se faz?

• Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido e dos herdeiros.
• Certidão de casamento, quando houver cônjuge sobrevivente.
• Certidão de inexistência de testamento, obtida na central notarial.
• Certidões negativas de registro de imóveis, de propriedade de veículos e de débitos fiscais.
• Declaração dos interessados, sob responsabilidade, de que não há bens a partilhar.
• Manifestação da Fazenda Pública, na via judicial.
• Sentença ou escritura pública declarando a inexistência de bens.

O procedimento é rápido justamente porque não há avaliação, não há imposto sobre transmissão e não há partilha. O trabalho está em reunir as certidões que demonstram a ausência de patrimônio.

E se aparecer um bem depois?

O inventário negativo não impede nada. Se surgir patrimônio que não era conhecido, promove-se o inventário ou a sobrepartilha daquele bem.

• A declaração anterior foi feita com base no que se sabia; bem novo gera procedimento novo.
• Declaração falsa, porém, é outra coisa, e pode gerar responsabilidade de quem declarou.
• Por isso vale fazer o levantamento de verdade antes de declarar, inclusive consultando o Sistema de Valores a Receber do Banco Central.

Respostas rápidas

• O que é inventário negativo? A declaração formal, judicial ou em cartório, de que a pessoa falecida não deixou bens a partilhar.
• Para que serve? Principalmente para o viúvo com filhos do falecido casar de novo sem cair na separação obrigatória.
• Tem previsão em lei? Não expressa, mas é admitido pela prática judicial e notarial.
• Dá para fazer em cartório? Dá, com herdeiros maiores, capazes e de acordo, sempre com advogado.
• Paga imposto? Não há ITCMD, porque não há transmissão de bens.
• E se aparecer um bem depois? Promove-se inventário ou sobrepartilha daquele bem. A declaração anterior não impede.
• Serve contra cobranças? Serve como prova de que não há patrimônio que responda pelas dívidas do falecido.

Perguntas frequentes

O que é um inventário negativo?

É o procedimento pelo qual se declara formalmente, em juízo ou em cartório, que determinada pessoa faleceu sem deixar bens a inventariar. Não há previsão expressa no Código de Processo Civil, mas o procedimento é admitido pela prática judicial e notarial, e resulta em sentença ou escritura que comprova a inexistência de patrimônio.

Por que o viúvo precisa de inventário para casar de novo?

Porque o art. 1.523, I, do Código Civil estabelece que não deve casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. É uma causa suspensiva, e o art. 1.641, I, impõe o regime da separação obrigatória de bens a quem casa com inobservância dessas causas. Não havendo bens, o inventário negativo cumpre a exigência.

Quais documentos são necessários para o inventário negativo?

Certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidão de casamento quando houver cônjuge sobrevivente, certidão de inexistência de testamento obtida na central notarial, certidões negativas de registro de imóveis, de propriedade de veículos e de débitos fiscais, e a declaração dos interessados, sob responsabilidade, de que não há bens a partilhar.

O inventário negativo paga imposto?

Não incide ITCMD, porque não há transmissão de patrimônio. As despesas se resumem às custas judiciais ou emolumentos do tabelionato, ao custo das certidões e aos honorários advocatícios. É justamente por isso que o procedimento costuma ser rápido e de custo reduzido.

O que acontece se aparecer um bem depois do inventário negativo?

Promove-se o inventário ou a sobrepartilha daquele bem especificamente. A declaração anterior foi feita com base no que se conhecia e não impede o procedimento posterior. Declaração deliberadamente falsa, porém, pode gerar responsabilidade de quem declarou, razão pela qual convém fazer levantamento efetivo antes, inclusive no Sistema de Valores a Receber do Banco Central.