O que é inventário: para que serve e quando é obrigatório

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A herança passa aos herdeiros no instante exato da morte. É o que diz o art. 1.784 do Código Civil, e isso leva muita gente a achar que o inventário é burocracia dispensável. Não é. A herança se transmite no instante da morte, mas ela se transmite como um bloco único e indiviso: ninguém é dono de nada em particular até que a partilha diga quem fica com o quê. O inventário é o procedimento que transforma esse bloco em propriedade individual.

O que é inventário, em palavras simples?

É o processo de arrumar o patrimônio de quem morreu. Ele tem quatro funções, e todas precisam acontecer.

• Levantar tudo o que a pessoa deixou: imóveis, veículos, contas, investimentos, empresas, rebanho, e também as dívidas.
• Definir quem são os herdeiros e qual a parte de cada um, conforme a lei ou o testamento.
• Apurar e recolher o imposto devido ao Estado sobre a transmissão.
• Partilhar e registrar, transferindo formalmente os bens para o nome de cada um.

Enquanto o inventário não termina, o conjunto de bens recebe o nome de espólio, que é representado pelo inventariante. O espólio não é uma pessoa, mas age quase como se fosse: pode ser cobrado, pode cobrar, paga imposto e assina contratos.

Para que serve, na prática?

Para destravar o patrimônio. Sem inventário concluído, quase nada se faz.

Quando o inventário é obrigatório?

Sempre que houver bens a transferir. Não existe prazo de validade nem hipótese de dispensa por acordo de família.

• Com bens: é obrigatório, independentemente do valor.
• Sem bens: faz-se o inventário negativo, que declara formalmente a inexistência de patrimônio e serve, entre outras coisas, para o viúvo poder casar de novo escolhendo o regime de bens.
• Com um único herdeiro: não há partilha, mas há adjudicação, que também corre no procedimento.
• Valores da Lei 6.858/1980: salário, FGTS, PIS e restituições saem sem inventário.

Quais são as duas vias?

O art. 610 do Código de Processo Civil define a divisão de forma objetiva: havendo testamento ou interessado incapaz, procede-se ao inventário judicial. Sendo todos capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública.

• Extrajudicial, em cartório: mais rápido, resolve-se em semanas quando a documentação está pronta. Exige acordo entre herdeiros maiores e capazes, ausência de testamento e advogado, que pelo § 2º do art. 610 é condição para a lavratura da escritura.
• Judicial: obrigatório havendo testamento ou incapaz, e inevitável quando falta acordo.
• Arrolamento: rito simplificado do próprio inventário judicial, cabível quando os herdeiros são capazes e concordes, ou quando o acervo não passa de mil salários mínimos.
• Novidade relevante: a Resolução 571/2024 do CNJ passou a admitir a via extrajudicial mesmo havendo herdeiro menor ou incapaz, mediante ratificação judicial prévia.

Quem participa do inventário?

• O inventariante, que administra e representa o espólio. A ordem de nomeação está no art. 617 do CPC e começa pelo cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido.
• Os herdeiros, legítimos ou testamentários.
• O cônjuge ou companheiro sobrevivente, que pode ser meeiro, herdeiro, ou os dois.
• A Fazenda Pública estadual, interessada no imposto.
• Os credores, que podem habilitar créditos pelo art. 642 do CPC.
• O Ministério Público, havendo interesse de incapaz.
• O advogado, obrigatório nas duas vias.

Qual o prazo e o que acontece se atrasar?

O art. 611 do Código de Processo Civil manda instaurar o inventário em dois meses da abertura da sucessão, ultimando-o nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar.

• Você não perde a herança por atrasar. O direito não se extingue pelo decurso do prazo.
• Você paga multa estadual sobre o ITCMD, que é despesa evitável.
• O patrimônio fica parado, sem possibilidade de venda nem de garantia.
• A prova piora: documentos somem, contas são encerradas, e quem administra passa a administrar sozinho por tempo demais.

Quanto custa um inventário?

O custo tem quatro componentes, e o maior deles costuma ser o imposto.

• ITCMD, imposto estadual sobre a transmissão. Em Goiás, progressivo de 2% a 8% pela Lei 11.651/1991, calculado sobre o quinhão de cada herdeiro. A alíquota é a vigente na data do óbito.
• Custas judiciais ou emolumentos do tabelionato, conforme a via.
• Emolumentos de registro, por bem transferido.
• Honorários advocatícios, definidos em contrato escrito.
• Avaliação, quando necessária.

Respostas rápidas

• O que é inventário? É o procedimento que levanta bens e dívidas de quem morreu, apura o imposto e transfere o patrimônio aos herdeiros.
• Inventário é obrigatório? É, sempre que houver bens a transferir. Sem ele não se vende imóvel nem se transfere veículo.
• O que é espólio? É o conjunto de bens e dívidas enquanto o inventário corre, representado pelo inventariante.
• Quais são as vias? Extrajudicial em cartório, quando todos são capazes e concordes e não há testamento; judicial nos demais casos.
• Qual o prazo? Dois meses para abrir e doze para concluir, pelo art. 611 do CPC, prorrogáveis pelo juiz.
• Perco a herança se atrasar? Não. Paga-se multa estadual sobre o imposto, mas o direito permanece.
• Preciso de advogado? Precisa, nas duas vias. No cartório é condição para a lavratura da escritura.

Perguntas frequentes

O que é um inventário?

É o procedimento que levanta todos os bens e dívidas deixados por quem morreu, define quem são os herdeiros e a parte de cada um, apura e recolhe o imposto estadual sobre a transmissão e, por fim, partilha e registra o patrimônio no nome de cada herdeiro. Enquanto ele corre, o conjunto de bens recebe o nome de espólio, representado pelo inventariante.

O inventário é obrigatório mesmo com acordo entre os herdeiros?

É. O acordo define qual via será usada, não se o inventário acontece. Havendo bens a transferir, ele é obrigatório independentemente do valor, porque sem a partilha registrada não se vende imóvel, não se transfere veículo, não se movimentam investimentos relevantes nem se assumem quotas de empresa. Não havendo bens, faz-se o inventário negativo.

Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?

O art. 610 do Código de Processo Civil estabelece que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial; sendo todos os herdeiros capazes e concordes, pode ser feito por escritura pública em cartório, sempre com advogado, cuja assistência é condição para a lavratura do ato pelo § 2º. A Resolução 571/2024 do CNJ passou a admitir a via extrajudicial também com incapaz, mediante ratificação judicial prévia.

Quanto tempo tenho para abrir o inventário?

Dois meses contados da abertura da sucessão, com conclusão prevista para os doze meses seguintes, nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil, prazos que o juiz pode prorrogar. O descumprimento não faz perder a herança, mas gera multa estadual sobre o ITCMD e mantém o patrimônio juridicamente paralisado.

Tudo o que a pessoa deixou passa pelo inventário?

Não. O seguro de vida vai diretamente ao beneficiário indicado na apólice e não se considera herança, por força do art. 794 do Código Civil. Saldo de salário, verbas trabalhistas, FGTS, PIS/PASEP e restituições de tributos são pagos sem inventário, conforme a Lei 6.858/1980 e o art. 666 do Código de Processo Civil. A previdência privada aberta, em regra, também vai ao beneficiário indicado no plano.