Inventário judicial: quando a Justiça é obrigatória

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Inventário judicial tem fama pior do que merece. Ele não é necessariamente lento nem necessariamente litigioso: há inventários judiciais consensuais que terminam em poucos meses, e o rito do arrolamento existe exatamente para isso. O que torna um inventário judicial longo é quase sempre a mesma coisa que tornaria qualquer procedimento longo: documentação incompleta e desacordo sobre valores.

Quando o inventário tem que ser judicial?

O art. 610 do CPC é direto, e a prática acrescenta uma hipótese.

Como funciona o rito, etapa por etapa?

• Petição inicial, apresentada por quem tem legitimidade pelos arts. 615 e 616 do CPC, com pedido de nomeação de inventariante.
• Nomeação e compromisso do inventariante, que presta compromisso em cinco dias.
• Primeiras declarações, pelo art. 620: a descrição completa de herdeiros, bens e dívidas. É a peça mais importante de todo o procedimento.
• Citação dos interessados e vista à Fazenda Pública.
• Impugnações, no prazo do art. 627, para arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar da nomeação do inventariante e contestar a qualidade de herdeiro.
• Avaliação, pelo art. 630, quando necessária, com direito a impugnação e assistente técnico.
• Últimas declarações e cálculo do imposto.
• Pagamento do ITCMD e quitação fiscal.
• Partilha, com observância do art. 648: máxima igualdade, prevenção de litígios futuros e maior comodidade dos herdeiros.
• Sentença e formal de partilha, levado a registro.

Existe um caminho mais rápido dentro da Justiça?

Existe, e é muito subutilizado: o arrolamento.

• Arrolamento sumário, dos arts. 659 a 663 do CPC: cabe quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha amigável, sem limite de valor do acervo. O juiz homologa de plano.
• Arrolamento comum, do art. 664: cabe quando o acervo não ultrapassa mil salários mínimos, mesmo sem acordo pleno.
• Com incapaz: o art. 665 admite o arrolamento do art. 664 desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.
• Vantagem fiscal processual: pelo art. 662, o juízo do arrolamento não examina questões de lançamento, pagamento ou quitação de tributos, o que elimina uma fonte frequente de demora. O imposto, porém, continua integralmente devido.

O que mais atrasa um inventário judicial?

• Primeiras declarações incompletas. Bem que falta hoje volta como emenda, nova citação e nova vista à Fazenda.
• Imóvel irregular: matrícula desatualizada, área divergente, construção não averbada, contrato particular sem registro.
• Avaliação contestada, com perícia, impugnação e nova perícia.
• Empresa no acervo, que exige avaliação especializada e discussão de método.
• Inventariante que não presta contas, o que abre incidente próprio.
• Herdeiro em outro estado ou país, com citação demorada.

Dá para usar os bens enquanto o processo corre?

Dá, com autorização e com contas.

• O inventariante administra o espólio e mantém a atividade produtiva funcionando, com dever de prestar contas, pelo art. 618 do CPC.
• Alienar bens, transigir e pagar dívidas dependem de autorização judicial, pelo art. 619.
• Alvará judicial pode liberar valores determinados para despesas urgentes.
• Venda de bem pode ser autorizada quando a conservação for onerosa ou houver necessidade, com o produto entrando no espólio.
• Frutos percebidos desde a abertura da sucessão devem ser trazidos ao acervo, pelo art. 2.020 do Código Civil.

Quanto custa o inventário judicial?

• Custas judiciais, calculadas sobre o valor da causa, que acompanha o valor do acervo.
• ITCMD, imposto estadual, em Goiás progressivo de 2% a 8% pela Lei 11.651/1991.
• Multa estadual, se o inventário foi aberto fora do prazo de dois meses.
• Perícia de avaliação, quando houver bens a avaliar.
• Emolumentos de registro, por bem transferido no final.
• Honorários advocatícios, em contrato escrito.
• Gratuidade de justiça, quando comprovada a insuficiência de recursos, pelos arts. 98 e seguintes do CPC.

Respostas rápidas

• Quando o inventário precisa ser judicial? Havendo testamento ou interessado incapaz, pelo art. 610 do CPC, e sempre que faltar acordo entre os herdeiros.
• Testamento sempre obriga ir à Justiça? É a regra do art. 610, embora haja decisões admitindo a via extrajudicial mediante autorização judicial.
• E se houver filho menor? A Resolução 571/2024 do CNJ passou a admitir o cartório mediante ratificação judicial prévia.
• Existe um rito mais rápido? Existe: o arrolamento, dos arts. 659 a 665 do CPC, bem mais curto que o inventário comum.
• O que é a peça mais importante? As primeiras declarações, do art. 620, que descrevem herdeiros, bens e dívidas.
• Dá para vender um bem durante o processo? Dá, com autorização judicial, pelo art. 619 do CPC.
• Quanto custa? Custas sobre o valor da causa, ITCMD, perícia quando houver, registro e honorários. Há gratuidade quando comprovada insuficiência.

Perguntas frequentes

Quando o inventário tem obrigatoriamente que ser judicial?

O art. 610 do Código de Processo Civil determina o inventário judicial quando houver testamento ou interessado incapaz. Na prática, uma terceira hipótese conduz ao mesmo resultado: a falta de acordo entre os herdeiros, já que a escritura pública pressupõe consenso. Também levam ao juízo o herdeiro ausente ou não localizado, a discussão sobre quem é herdeiro e a existência de indício de sonegação de bens.

Havendo filho menor, o inventário precisa ser judicial?

Não necessariamente, desde a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que passou a admitir a via extrajudicial mesmo havendo herdeiro menor ou incapaz, desde que as questões relativas a ele já estejam resolvidas judicialmente ou sejam submetidas a ratificação judicial prévia. Antes dela, a existência de incapaz obrigava o procedimento judicial integral.

Existe um procedimento judicial mais rápido?

Sim, o arrolamento. O arrolamento sumário, dos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, cabe quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha amigável, sem limite de valor, e o juiz homologa de plano. O arrolamento comum, do art. 664, cabe para acervos de até mil salários mínimos. Pelo art. 662, o juízo do arrolamento não examina questões tributárias, o que elimina uma fonte frequente de demora.

Qual é a peça mais importante do inventário judicial?

As primeiras declarações, previstas no art. 620 do Código de Processo Civil, nas quais o inventariante descreve de forma completa os herdeiros, os bens e as dívidas do espólio. Declarações incompletas obrigam a emendas, novas citações e nova vista à Fazenda Pública, e são a causa mais comum de prolongamento do procedimento. É também sobre elas que recai a impugnação do art. 627.

É possível usar ou vender bens enquanto o inventário judicial corre?

O inventariante administra o espólio e mantém a atividade produtiva funcionando, com dever de prestar contas pelo art. 618 do CPC. Alienar bens de qualquer espécie, transigir e pagar dívidas dependem de autorização judicial, nos termos do art. 619. É possível ainda obter alvará para despesas urgentes e autorização para venda quando a conservação do bem for onerosa, com o produto ingressando no espólio.