Divórcio sem briga no cartório: como funciona e quanto custa

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Divórcio não precisa ser guerra, e não precisa ser lento. Quando as duas pessoas concordam, o caminho mais curto não passa pelo fórum.

O que é o divórcio em cartório

É a dissolução do casamento por escritura pública, lavrada em tabelionato de notas, sem processo judicial e sem homologação de juiz. A previsão está no artigo 733 do Código de Processo Civil e na Lei 11.441 de 2007.

A escritura tem a mesma força do que sairia de uma sentença. Serve para averbar o divórcio no registro civil, para transferir bens e para todos os efeitos legais.

Não há competência territorial. A escritura pode ser lavrada em qualquer tabelionato do país, independentemente de onde o casal mora ou de onde o casamento foi celebrado. Um casal de Goiânia pode lavrar em Anápolis, e vice-versa.

Quais são os requisitos?

São quatro, e precisam estar presentes ao mesmo tempo.

• Consenso sobre tudo. Não basta concordar em se divorciar. É preciso acordo sobre a partilha dos bens, sobre o uso do nome e sobre eventual pensão entre os cônjuges.
• Advogado. A assistência de advogado é condição de validade do ato, e não formalidade dispensável. O casal pode ser assistido por um só profissional ou por um para cada.
• Capacidade civil plena das partes.
• Ausência de nascituro. Gravidez em curso remete a discussão ao juízo.

Tenho filhos menores. Posso fazer em cartório?

Esta é a parte que quase ninguém sabe ainda, e que mudou recentemente.

Até 2024, a existência de filho menor ou incapaz levava o divórcio obrigatoriamente ao Judiciário. A Resolução 571 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça alterou esse quadro.

Hoje, havendo decisão judicial anterior que já tenha definido guarda, regime de convivência e alimentos, e havendo consenso entre os pais, o divórcio pode ser lavrado em cartório. As cláusulas já decididas passam a constar da escritura.

A via judicial continua obrigatória quando não existe decisão anterior sobre esses pontos, quando há conflito entre os genitores, quando se pretende alterar o que já foi acordado, ou quando há indício de prejuízo ao interesse dos filhos.

Filho maior de idade, ainda que dependente financeiramente, nunca impediu o caminho do cartório.

Quanto custa de verdade?

A pergunta costuma vir formulada como se houvesse um preço único, e não há. O custo tem componentes distintos, que se comportam de maneiras diferentes.

Emolumentos do cartório. São fixados por tabela estadual, o que significa que o valor em Goiás não é o mesmo de outro estado. Dentro da tabela, o que move o valor é haver ou não partilha de bens, e o montante do patrimônio partilhado. Divórcio sem bens a partilhar enquadra-se no ato de menor complexidade.

Certidões e documentos. Certidão de casamento atualizada, matrículas de imóveis, certidões fiscais. Valor pequeno, mas existe.

Imposto de transmissão. Só incide quando a divisão não é igualitária. Havendo excesso de meação, ou seja, quando um dos cônjuges fica com mais do que lhe caberia, a diferença é tributada: ITBI se a transferência for onerosa, ITCMD se for gratuita. Partilha meio a meio não gera imposto.

Honorários advocatícios. Contratados livremente entre cliente e advogado, observados os parâmetros da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quanto tempo leva?

Reunidos os documentos e havendo acordo fechado, a escritura costuma sair em poucos dias úteis. A demora, quando existe, quase nunca é do cartório: é do tempo que o casal leva para chegar a consenso real sobre os bens.

Quais documentos preciso levar?

• Certidão de casamento atualizada, em regra emitida nos últimos noventa dias
• Documentos de identidade e CPF dos dois
• Pacto antenupcial, se houver
• Documentação dos bens: matrícula de imóveis, documento de veículos, contrato social, extratos de aplicações
• Certidões fiscais dos bens a partilhar

Quando o cartório não serve

Vale dizer com clareza, porque economiza tempo. Falta de acordo sobre qualquer ponto, gravidez em curso, filhos menores sem definição judicial prévia, parte incapaz, ou discussão sobre a validade do casamento. Em qualquer desses casos, o caminho é judicial.

E há uma situação em que o cartório é tecnicamente possível mas merece cautela: patrimônio complexo, com empresa, participação societária ou bens em outro país. Nesses casos a discussão não é sobre o rito, é sobre avaliação, e acordo fechado sem esse trabalho costuma voltar depois como sobrepartilha.

Perguntas frequentes

Divórcio em cartório vale o mesmo que divórcio judicial?

Sim. A escritura pública de divórcio produz os mesmos efeitos de uma sentença. Ela serve para averbar o divórcio no registro civil, para transferir a titularidade de bens e para todos os fins legais, sem necessidade de homologação judicial, conforme o artigo 733 do Código de Processo Civil.

Posso fazer divórcio em cartório tendo filhos menores?

Desde a Resolução 571 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, sim, desde que já exista decisão judicial anterior definindo guarda, regime de convivência e alimentos, e desde que haja consenso entre os pais. Essas cláusulas passam a constar da escritura. Sem decisão prévia, ou havendo conflito sobre esses pontos, o caminho continua sendo judicial.

Preciso mesmo de advogado se está tudo combinado?

Sim. A assistência de advogado é condição de validade da escritura de divórcio, e não uma exigência burocrática dispensável. O casal pode optar por um único profissional assistindo os dois, ou por um advogado para cada parte.

Quanto tempo demora o divórcio em cartório?

Reunidos os documentos e existindo acordo fechado sobre todos os pontos, a escritura costuma ser lavrada em poucos dias úteis. A demora, quando ocorre, raramente vem do cartório. Vem do tempo que o casal leva para chegar a consenso efetivo sobre a partilha dos bens.

Divórcio em cartório paga imposto?

Somente quando a divisão não é igualitária. Havendo excesso de meação, isto é, quando um dos cônjuges recebe mais do que lhe caberia, a diferença é tributada: ITBI se a transferência for onerosa e ITCMD se for gratuita. Partilha em partes iguais não gera imposto de transmissão.

Moro em Goiânia. Posso lavrar a escritura em Anápolis?

Pode. O divórcio extrajudicial não tem competência territorial. A escritura pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas do país, independentemente do domicílio do casal ou do local onde o casamento foi celebrado.