O que não entra no inventário e você pode receber antes

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O inventário vai demorar. Pode levar meses, pode levar anos, e enquanto isso a vida continua cobrando. A boa notícia é que uma parte relevante do que seu marido deixou não precisa esperar por ele, e muita viúva passa o primeiro ano apertada sem saber disso.

O seguro de vida do meu marido entra no inventário?

Não entra. O art. 794 do Código Civil é expresso: no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

• Vai direto ao beneficiário indicado na apólice, sem passar pela partilha.
• Não responde pelas dívidas dele, nem mesmo as mais antigas.
• Não se divide com os herdeiros, salvo se a própria apólice assim dispuser.
• Procure em mais lugares do que você imagina: apólice individual, seguro em contracheque, seguro embutido em cartão de crédito, seguro de financiamento de imóvel ou veículo.

Esse último ponto rende dinheiro com frequência. O seguro prestamista vinculado a financiamento quita a dívida, e a quitação do imóvel beneficia todo o acervo, inclusive a sua meação.

Como sacar o FGTS do meu marido falecido?

Uma lista específica, pensada justamente para a família não ficar sem nada enquanto o processo corre. O art. 666 do Código de Processo Civil confirma a dispensa de inventário ou arrolamento.

Atenção à última linha: o saldo em conta só dispensa inventário quando não existirem outros bens a inventariar. Se ele deixou um imóvel ou um carro, o saldo vai para o inventário junto com o resto.

A previdência privada do meu marido entra na herança?

Em regra também não passa pelo inventário: é paga ao beneficiário indicado no plano. E, no campo tributário, a questão foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal.

No Tema 1.214, julgado no Recurso Extraordinário 1.363.013, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Plenário decidiu por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 13 de dezembro de 2024, que é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores relativos a plano VGBL ou PGBL na hipótese de morte do titular. Os embargos foram rejeitados e não houve modulação de efeitos.

• Na prática: não se cobra imposto de herança sobre esses repasses, e quem pagou pode discutir a restituição.
• Verifique quem é o beneficiário indicado no plano. Pode não ser você.
• Ponto ainda em aberto: se valores aportados em VGBL durante o casamento integram a partilha entre cônjuges é questão distinta da tributária, e vem sendo examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A minha meação precisa esperar o inventário?

A meação é sua desde antes da morte dele, e essa é a distinção mais importante de toda a sua situação.

• Meação não é herança. É a metade dos bens comuns que já pertencia a você.
• Não se divide com os filhos, porque nunca pertenceu a ele.
• Não sofre incidência de ITCMD, porque não há transmissão.
• Mas precisa ser destacada formalmente no inventário, o que leva tempo. Até lá, os bens permanecem indivisos.

Separar bem a meação da herança no inventário é uma das poucas coisas que reduzem imposto de forma inteiramente legítima, e é frequentemente feita de forma descuidada.

Como pedir cada um desses valores na prática?

• Seguro de vida: diretamente à seguradora, com certidão de óbito, documentos do beneficiário e apólice. Se não achar a apólice, vale consultar a seguradora do banco e o setor de recursos humanos do emprego.
• FGTS e PIS: na Caixa, com certidão de óbito, documentos e comprovação da condição de dependente habilitado perante a Previdência.
• Sem dependente habilitado: é preciso alvará judicial indicando os sucessores, o que costuma se resolver em semanas.
• Previdência privada: diretamente à instituição, conforme o beneficiário indicado.
• Valores esquecidos: o Sistema de Valores a Receber do Banco Central pode ser consultado por herdeiros e inventariantes com conta gov.br de nível prata ou ouro.

Respostas rápidas

• Seguro de vida entra no inventário? Não. Pelo art. 794 do Código Civil não se considera herança e é pago direto ao beneficiário.
• Posso sacar o FGTS dele? Pode, se for dependente habilitada no INSS, direto na Caixa, sem inventário.
• E se eu não for dependente habilitada? Aí é preciso alvará judicial indicando os sucessores, pela Lei 6.858/1980.
• Previdência privada passa pelo inventário? Em regra não: é paga ao beneficiário indicado no plano.
• Paga imposto sobre PGBL e VGBL? Não. No Tema 1.214 o STF afastou o ITCMD sobre esses repasses na morte do titular.
• E o saldo da conta bancária? Só dispensa inventário se não houver outros bens a inventariar.
• A minha meação é herança? Não. É a metade que já era sua, não se divide com os filhos e não paga ITCMD.

Perguntas frequentes

O seguro de vida do meu marido entra no inventário?

Não. O art. 794 do Código Civil estabelece que, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Ele é pago diretamente ao beneficiário indicado na apólice, sem passar pela partilha e sem responder pelo passivo deixado.

Quais valores podem ser recebidos sem inventário?

A Lei 6.858/1980, confirmada pelo art. 666 do Código de Processo Civil, dispensa inventário ou arrolamento para o saldo de salário e verbas trabalhistas não recebidas, as contas de FGTS e do PIS/PASEP, as restituições de imposto de renda e de outros tributos e os resíduos de benefício do INSS. Esses valores são pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial.

A previdência privada passa pelo inventário?

Em regra não: é paga ao beneficiário indicado no plano. No campo tributário, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 1.214, no Recurso Extraordinário 1.363.013, relatado pelo Ministro Dias Toffoli e julgado em sessão virtual encerrada em 13 de dezembro de 2024, que é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse de valores de VGBL e PGBL aos beneficiários na morte do titular, sem modulação de efeitos.

A minha meação precisa esperar o inventário?

A meação já é sua desde antes do falecimento, porque decorre do regime de bens e não da sucessão: ela não é herança, não se divide com os filhos e não sofre incidência de ITCMD, porque não há transmissão. Ela precisa, porém, ser formalmente destacada no inventário, e até lá os bens permanecem indivisos. Separar corretamente meação e herança é uma das formas legítimas de reduzir o imposto devido.

Como faço para receber o FGTS do meu marido falecido?

O pedido é administrativo, feito na Caixa, instruído com certidão de óbito, documento de identidade do requerente, documento do trabalhador falecido e comprovação da condição de dependente habilitado perante a Previdência Social. Havendo mais de um dependente, o valor se divide em quotas iguais. Não havendo dependente habilitado, é necessário alvará judicial indicando os sucessores.