Acordo homologado e não cumprido: o que fazer

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Assinar acordo e não receber é uma das situações mais frustrantes do direito de família, porque a pessoa tem razão documentada e ainda assim continua sem o dinheiro. A boa notícia é que o acordo homologado é um dos títulos mais fortes do sistema: não há o que provar de novo, não há mérito a discutir, há dívida a cobrar. O que decide a velocidade é a técnica do pedido e a qualidade do levantamento patrimonial feito antes de distribuir.

Por que não é preciso entrar com nova ação?

Porque o acordo homologado já é título. O art. 515 do Código de Processo Civil lista os títulos executivos judiciais e inclui, no inciso II, a decisão homologatória de autocomposição judicial e, no inciso III, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. O inciso IV acrescenta o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores.

Isso significa que a fase não é de conhecimento, é de execução. Não se discute se o valor é devido: discute-se quanto e como se recebe. A petição é de cumprimento de sentença, apresentada nos próprios autos.

O rito do dinheiro: art. 523

Para obrigação de pagar quantia certa, o art. 523 organiza tudo em um prazo único e com consequência automática.

• Requerimento do exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, que exige índice de correção, juros e taxas, termos inicial e final, periodicidade de capitalização, descontos obrigatórios e indicação dos bens passíveis de penhora sempre que possível.
• Intimação do executado para pagar em quinze dias, acrescido de custas, se houver.
• Não havendo pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento, pelo § 1º.
• Pagamento parcial: a multa e os honorários incidem sobre o restante, pelo § 2º.
• Não efetuado o pagamento, expede-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, pelo § 3º.

A multa e os honorários de dez por cento cada não são penalidade simbólica: somados, acrescentam vinte por cento ao débito, e é a razão pela qual muitos devedores pagam dentro do prazo quando o cumprimento é bem instruído.

O rito dos alimentos: art. 528

Prestação alimentícia tem regime próprio e muito mais severo. O art. 528 determina que, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

• § 1º: não pagando, não provando o pagamento e não justificando a impossibilidade, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial.
• § 2º: somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Desemprego alegado sem prova não basta.

Esse rito admite prisão civil do devedor, e por isso a escolha entre ele e o rito da expropriação é decisão estratégica, que depende do perfil do devedor, do período cobrado e de haver ou não patrimônio localizável.

E quando a obrigação não é de dinheiro?

Acordo de divórcio costuma misturar obrigações de naturezas diferentes, e cada uma tem via própria.

Vale um alerta sobre o item do imóvel: acordo que prevê transferência e não é registrado deixa o patrimônio no nome de quem já não deveria tê-lo, com todos os riscos que isso traz, inclusive penhora por dívida alheia. Cumprimento de acordo de partilha de imóvel termina na matrícula, não na sentença.

Como se calcula o valor devido?

A memória de cálculo é a peça que mais atrasa execuções, e é a que o advogado tem total controle sobre.

• Partir do texto do acordo, identificando exatamente o que foi pactuado como exigível, em que data e com qual índice.
• Discriminar cada parcela, com termo inicial e final de juros e de correção, como exige o art. 524.
• Deduzir o que foi pago, com comprovantes, para que o demonstrativo não seja impugnado por excesso.
• Indicar bens passíveis de penhora, pelo art. 524, VII, sempre que possível. Execução que chega com bem indicado anda muito mais rápido.

Em alimentos, a planilha de cálculo deve seguir o padrão adotado pelo tribunal, porque memória fora do padrão gera intimação para emenda e perde semanas.

O que o devedor pode alegar, e o que não pode

A impugnação ao cumprimento de sentença tem hipóteses limitadas, e conhecê-las ajuda a antecipar a defesa.

• Pode alegar pagamento, excesso de execução por erro de cálculo, impenhorabilidade de bem, ausência ou nulidade de intimação e inexigibilidade do título.
• Não pode rediscutir o mérito do acordo. A homologação produziu coisa julgada, e a desconstituição do que foi pactuado depende de ação própria, a rescisória do art. 966, cujo prazo é de dois anos.
• Não basta alegar desemprego em alimentos. O § 2º do art. 528 exige comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagar.
• Não pode opor ao credor estrutura societária criada para esconder patrimônio. O art. 790 do Código de Processo Civil sujeita à execução os bens alienados ou gravados em fraude à execução, os anulados por fraude contra credores e os do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

E se o devedor não tem bens aparentes?

É o cenário mais comum em execução de acordo de divórcio, e é onde o trabalho começa de verdade. O patrimônio raramente desapareceu: mudou de nome, de forma ou de lugar.

• Penhora de frutos e rendimentos: o art. 867 autoriza o juiz a ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente e menos gravosa, e o art. 868 prevê a nomeação de administrador-depositário, que passa a administrar o bem e a fruir dele até o pagamento. É a via para alcançar aluguel e arrendamento.
• Pesquisa patrimonial completa: registros de imóveis, Detran, Junta Comercial, declarações fiscais, aeronaves, embarcações e participações societárias.
• Desconsideração da personalidade jurídica, quando o patrimônio foi deslocado para sociedade, com base no art. 790, VII.
• Fraude à execução e fraude contra credores, para alcançar bens transferidos a terceiros depois de instalada a dívida.
• Protesto e restrições, que reduzem a capacidade de o devedor operar normalmente e, na prática, aceleram acordos.

Respostas rápidas

• Acordo homologado e não cumprido: é preciso nova ação? Não. Pelo art. 515, II e III, do CPC, a decisão homologatória é título executivo judicial, e o pedido é de cumprimento de sentença nos próprios autos.
• Qual é o prazo para o devedor pagar? Quinze dias no rito do art. 523, para quantia certa, e três dias no rito do art. 528, para prestação alimentícia.
• Qual é a multa pelo não pagamento? Dez por cento de multa e dez por cento de honorários, pelo § 1º do art. 523, incidindo sobre o restante em caso de pagamento parcial.
• Cabe prisão por não pagar acordo de partilha? Não. A prisão civil é restrita à prestação alimentícia, no rito do art. 528. Dívida de partilha segue a expropriação.
• O devedor pode rediscutir o acordo na impugnação? Não. A homologação produz coisa julgada, e desconstituí-la exige ação rescisória do art. 966, no prazo de dois anos.

Perguntas frequentes

O que fazer quando o acordo homologado não é cumprido?

Requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A decisão homologatória é título executivo judicial pelo art. 515, II, do Código de Processo Civil, de modo que não há necessidade de nova ação nem de nova discussão sobre o mérito do que foi pactuado.

Quanto tempo o devedor tem para pagar depois de intimado?

Quinze dias, quando a obrigação é de pagar quantia certa, pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Em prestação alimentícia, o prazo é de três dias, pelo art. 528, e a intimação é pessoal. Os prazos e as consequências são diferentes porque os bens jurídicos protegidos também são.

Acordo feito em cartório, sem processo, também pode ser executado?

Pode. A escritura pública é título executivo extrajudicial, e a execução segue o rito próprio dos títulos extrajudiciais. Além disso, o art. 515, III, do Código de Processo Civil prevê que a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza é título executivo judicial, de modo que acordo extrajudicial levado à homologação ganha a força do título judicial.

Dá para pedir prisão de quem não paga a partilha?

Não. A prisão civil por dívida é admitida apenas no caso de obrigação alimentar, e o instrumento é o rito do art. 528 do Código de Processo Civil. Valores devidos a título de partilha de bens seguem a via da expropriação: penhora, avaliação e expropriação, com a multa e os honorários do art. 523.

O acordo previa a transferência de um imóvel e ele não foi transferido. O que fazer?

Executa-se a obrigação de fazer. Não cumprida voluntariamente, é possível requerer providências de indução e, conforme o caso, o suprimento judicial do ato, com expedição de mandado ao Registro de Imóveis. Enquanto o bem não é registrado no nome de quem o recebeu na partilha, ele continua respondendo por dívidas de quem figura na matrícula, o que torna esse ponto urgente.

O devedor alega que não tem como pagar. Isso encerra a execução?

Não encerra. Em alimentos, o § 2º do art. 528 exige a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagar, e alegação genérica de desemprego não satisfaz essa exigência. Nas demais obrigações, a ausência de patrimônio aparente desloca o trabalho para a pesquisa patrimonial, para a penhora de frutos e rendimentos dos arts. 867 e 868 e, quando houver deslocamento de bens, para a desconsideração da personalidade jurídica e para o reconhecimento de fraude.