Contrato de união estável: o que resolve e o que não

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Um contrato de união estável custa pouco, se resolve em uma tarde e evita a maior parte do que se litiga depois. Ainda assim, é um dos documentos mais mal utilizados que chegam ao escritório: assinado tarde, com data errada, sem relação de bens, feito em modelo baixado da internet, ou assinado acreditando que resolve coisas que ele não resolve. Vale entender exatamente o que esse papel faz — e o que ele não faz.

Para que serve o contrato de união estável?

Para três coisas concretas, nessa ordem de importância.

• Escolher o regime de bens. Sem contrato, aplica-se a comunhão parcial, por força do art. 1.725 do Código Civil. Com contrato, o casal pode adotar a separação total ou outro regime. Esse é o efeito principal.
• Fixar a data de início da convivência. É a fronteira do patrimônio comum, e o item mais disputado em qualquer dissolução. Um contrato com data expressa encerra a discussão antes de ela começar.
• Relacionar o patrimônio de cada um naquele momento. Imóveis, veículos, participações societárias, aplicações. É o que permite, anos depois, demonstrar o que era particular.

Há um quarto efeito, menos óbvio e muito útil: o contrato organiza o que o casal pensa sobre dinheiro. Quem senta para redigir um contrato de convivência conversa, com apoio técnico, sobre coisas que casais costumam evitar — e descobre divergências enquanto ainda há boa vontade para resolvê-las.

Contrato particular ou escritura pública?

A lei admite o contrato escrito, sem exigir forma pública. Na prática, a diferença é relevante.

Em patrimônio relevante, a escritura pública não é luxo: é o que faz o documento funcionar quando precisa — na venda de um imóvel, numa operação de crédito, num inventário em que a condição de companheiro é questionada.

O contrato retroage? Vale para o tempo que já vivemos juntos?

Esse é o erro mais caro. O contrato produz efeitos a partir da sua data. O período anterior de convivência, se a união já existia, continua regido pelo regime que era aplicável então — ou seja, a comunhão parcial.

• Casal que convive há dez anos e assina hoje um contrato de separação total: os bens adquiridos nos dez anos anteriores continuam submetidos à comunhão parcial.
• Declarar no contrato que a união começou hoje, quando começou há dez anos, não altera o fato — e pode ser desconstituído por prova em sentido contrário.
• Por isso o contrato tem valor máximo no início da convivência e valor decrescente depois.
• Quando o casal já convive há tempo e quer mudar o regime para o futuro, o caminho é um contrato que diga isso com clareza, reconhecendo o período anterior e delimitando o novo.

O contrato prova que existe união estável?

Prova muito bem — mas não é o que constitui a união, e não encerra o assunto sozinho. A união estável existe pelos fatos descritos no art. 1.723 do Código Civil: convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. O contrato é prova robusta desses fatos, não substituto deles.

• Prova forte: contrato assinado por ambos, com data, declarando a convivência e o regime.
• Prova mais forte ainda: escritura pública registrada, somada a elementos de convivência — endereço comum, dependente em plano de saúde, conta conjunta, declaração no imposto de renda.
• Não prova: contrato assinado por um só, ou contrato com vícios evidentes de vontade.
• Pode ser questionado: contrato assinado em momento de fragilidade de um dos companheiros, ou sem que ele compreendesse o conteúdo, é passível de discussão.

E há o inverso, que também acontece: casal que assina contrato de união estável sem que exista união estável — para obter plano de saúde, financiamento ou visto. É declaração falsa e tem consequências próprias, além de gerar depois uma discussão patrimonial que ninguém queria.

O que o contrato de união estável não resolve?

A clareza sobre os limites é o que evita decepção.

• Não exclui a herança. O companheiro é herdeiro pelas regras do art. 1.829, desde o Tema 809 do STF. Contrato de convivência dispõe sobre regime de bens, não sobre sucessão.
• Não afasta o direito real de habitação sobre o imóvel residencial da família, previsto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996.
• Não dispõe sobre filhos. Guarda, convivência e alimentos de filhos não se contratam e não se renunciam.
• Não exclui alimentos entre os companheiros, que têm fundamento próprio e independem do regime de bens.
• Não substitui o planejamento sucessório. Quem quer organizar a transmissão do patrimônio precisa de instrumentos próprios: testamento, doação com reserva de usufruto, estrutura societária.
• Não altera o estado civil nem o nome de nenhum dos companheiros.

Quando vale a pena fazer o contrato?

Sempre que houver patrimônio prévio, filhos de outra relação, atividade empresarial ou rural, ou simples desejo de clareza. O custo é baixo e o retorno é alto porque ele age exatamente no ponto que gera litígio.

• Patrimônio formado antes da união: a relação de bens no contrato é o que demonstra, anos depois, o que era particular.
• Segunda união com filhos: evita que o patrimônio destinado aos filhos seja discutido como comum.
• Empresa ou sociedade: participação societária que se comunica significa um ex-companheiro dentro da discussão da empresa.
• Atividade rural: terra, rebanho e maquinário formados antes da união precisam estar descritos para não se misturarem.
• Compra de imóvel durante a união: deixar expresso no contrato e na escritura quem está aportando o quê evita a discussão de sub-rogação.

O momento ideal é o início da convivência, e o segundo melhor momento é agora — porque o contrato continua valendo para o futuro, e o patrimônio que ainda vai ser formado é normalmente maior do que o já formado.

Respostas rápidas

• Para que serve o contrato de união estável? Para escolher o regime de bens, fixar a data de início da convivência e relacionar o patrimônio de cada um naquele momento.
• Preciso de escritura pública ou basta contrato particular? A lei admite o contrato escrito, mas a escritura pública tem força probatória muito maior e é aceita em operações imobiliárias e bancárias.
• O contrato vale para o tempo que já vivemos juntos? Não. Ele produz efeitos a partir da sua data; o período anterior continua regido pela comunhão parcial.
• O contrato impede o companheiro de herdar? Não. O companheiro herda pelas regras do art. 1.829 desde o Tema 809 do STF, e o contrato dispõe sobre regime de bens, não sobre sucessão.
• Dá para contratar sobre guarda e alimentos dos filhos? Não. Direitos de filhos não se contratam nem se renunciam em contrato de convivência.
• Qual o melhor momento para fazer? O início da convivência. O segundo melhor é agora, porque o contrato continua valendo para o patrimônio futuro.

Perguntas frequentes

O contrato de união estável serve para quê, exatamente?

Para três finalidades concretas: afastar o regime legal da comunhão parcial e escolher outro — normalmente a separação total —, nos termos do art. 1.725 do Código Civil; fixar a data de início da convivência, que delimita o patrimônio comum; e relacionar o patrimônio de cada companheiro naquele momento, o que permite demonstrar anos depois o que era particular.

Contrato particular de união estável tem o mesmo valor que escritura pública?

A lei admite o contrato escrito sem exigir forma pública, de modo que ambos são válidos entre os companheiros. A diferença está na força probatória da data, na possibilidade de publicidade a terceiros por meio do registro civil e na aceitação em operações imobiliárias e bancárias — pontos em que a escritura pública é bem superior. Havendo imóvel, empresa ou patrimônio relevante, a escritura é o caminho indicado.

O contrato de união estável vale para o período em que já convivíamos?

Não retroage. Ele produz efeitos a partir da sua data, e o período anterior de convivência, se a união já existia, continua regido pelo regime aplicável então — a comunhão parcial. Declarar no contrato uma data de início diferente da real não altera o fato e pode ser desconstituído por prova em sentido contrário.

O contrato pode impedir que o companheiro herde?

Não. Desde o Tema 809 do STF, que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, o companheiro herda pelas regras do art. 1.829, como o cônjuge. O contrato de convivência dispõe sobre o regime de bens na vida do casal, não sobre a sucessão, e tampouco afasta o direito real de habitação previsto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996.

O que o contrato de união estável não pode fazer?

Não exclui a herança do companheiro, não afasta o direito real de habitação, não dispõe sobre guarda, convivência ou alimentos de filhos, não exclui alimentos entre os companheiros, não altera estado civil ou nome e não substitui o planejamento sucessório, que depende de instrumentos próprios como testamento, doação com reserva de usufruto ou estruturação societária.