União estável ou casamento: as diferenças que aparecem na partilha e na herança

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A pergunta aparece de duas formas no escritório, e as duas são a mesma. Antes, vem como escolha: "vale mais a pena casar ou ficar em união estável?". Depois, vem como litígio: "vivemos juntos quinze anos, ele diz que era só namoro". A primeira é planejamento. A segunda é prova. E é exatamente por isso que a diferença relevante entre os dois institutos não está no que a lei garante — está no que você consegue demonstrar.

União estável e casamento dividem os bens da mesma forma?

Em regra, sim. O art. 1.725 do Código Civil determina que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. É o mesmo regime legal do casamento sem pacto antenupcial. Então o que se comunica e o que não se comunica é idêntico.

• Entra na partilha: o que foi adquirido a título oneroso durante a convivência, independentemente de em nome de quem está.
• Não entra: o que cada um já tinha antes, o que recebeu por herança ou doação, e os bens sub-rogados nesses — ou seja, comprados com o dinheiro deles, desde que o rastro esteja comprovado.
• Entra, ainda que pareça não entrar: a valorização por benfeitoria feita durante a união, o imóvel quitado com esforço comum e a empresa constituída na convivência.
• Discussão clássica: imóvel comprado antes, financiado durante. A parte paga na convivência costuma se comunicar; o percentual é o que se disputa.

Então qual é a diferença de verdade?

A diferença está na moldura, não no conteúdo. Casamento é um ato: existe uma data, uma certidão, um registro. União estável é um fato: existe quando os requisitos do art. 1.723 do Código Civil estão presentes — convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Isso muda tudo na prática.

Por que a data de início da união estável é tão disputada?

Porque ela é a fronteira do patrimônio. Tudo que foi adquirido depois dela se comunica; tudo que veio antes é particular. Deslocar a data em dois anos pode tirar um imóvel inteiro da partilha — e é por isso que, no litígio, as versões sobre "quando começou" costumam ser incompatíveis.

• Um lado alega namoro prolongado até determinada data; o outro, convivência familiar desde o início.
• Mudança de endereço, conta conjunta, inclusão em plano de saúde, declaração de dependente no imposto de renda e fotos datadas são o material com que se constrói a linha do tempo.
• Contrato de união estável com data expressa elimina a discussão — é o seu maior valor prático.
• Na dissolução por morte, essa data define se o companheiro herda e em que extensão.

O companheiro herda igual ao cônjuge?

Hoje, sim. O art. 1.790 do Código Civil estabelecia um regime sucessório inferior para o companheiro, e o Supremo Tribunal Federal o declarou inconstitucional no julgamento do Tema 809, no Recurso Extraordinário 878.694, decidido pelo Plenário em 10 de maio de 2017. A partir daí, aplica-se ao companheiro o art. 1.829, o mesmo do cônjuge.

• O companheiro sobrevivente é herdeiro na ordem de vocação, concorrendo com descendentes e ascendentes nos termos do art. 1.829.
• Tem direito à meação dos bens comuns, que não é herança — é a metade que já era dele.
• Tem direito real de habitação sobre o imóvel residencial da família, previsto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996.
• O ponto crítico: para herdar, precisa primeiro ter a união reconhecida. Sem contrato, sem escritura e sem registro, o companheiro entra no inventário tendo de provar que existia uma família.

Essa última linha é a razão pela qual o contrato de união estável é, em patrimônio relevante, mais importante do que o casamento. Quem é casado não precisa provar nada: mostra a certidão. Quem viveu em união estável sem documento pode passar anos litigando o reconhecimento antes de discutir um único bem.

Posso vender um imóvel sem a assinatura do companheiro?

Juridicamente a situação é delicada, e aqui a união estável é mais frágil do que o casamento — para ambos os lados. No casamento, o art. 1.647 do Código Civil exige a outorga do cônjuge para alienar imóvel, salvo no regime da separação absoluta. Na união estável, não há registro público que avise o terceiro comprador de que existe companheiro, de modo que a venda tende a se completar.

• Risco para quem vende: alienar bem comum sem anuência do companheiro gera disputa posterior de indenização ou de nulidade do ato.
• Risco para quem compra: aparecer depois um companheiro alegando meação sobre o imóvel adquirido.
• Como se resolve: escritura pública de união estável levada a registro, que publiciza a situação e passa a constar nas buscas.
• Na prática: cartórios e bancos cada vez mais exigem declaração sobre existência de união estável nas operações imobiliárias.

Vale converter a união estável em casamento?

Depende do que se quer resolver. A conversão está prevista no art. 1.726 do Código Civil e se faz por pedido ao juiz ou, hoje, diretamente no registro civil. Ela organiza o futuro com clareza, mas não apaga o passado.

• Resolve: estado civil, prova, outorga para vender imóvel, acesso simples a benefícios e segurança sucessória imediata.
• Não resolve: a qualificação do período anterior. O tempo vivido em união estável continua sendo união estável, com os efeitos patrimoniais daquele período.
• Atenção: na conversão escolhe-se o regime de bens. Se o casal quer separação total para o futuro, é preciso dizer — do contrário entra a comunhão parcial.
• Atenção redobrada: a mudança de regime não retroage. O patrimônio formado na união estável continua regido pelo regime daquele tempo.

Para quem tem patrimônio relevante, a decisão raramente é "casar ou não casar". É documentar. Um contrato de união estável bem feito, com data de início, regime escolhido e relação do patrimônio de cada um, resolve 90% do que se litiga depois — por um custo que é fração do de uma ação de reconhecimento.

Respostas rápidas

• União estável divide bens como o casamento? Sim. Sem contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial de bens, pelo art. 1.725 do Código Civil — o mesmo regime legal do casamento sem pacto.
• O companheiro herda? Herda nas mesmas regras do cônjuge, desde que o STF declarou inconstitucional o art. 1.790 no Tema 809.
• União estável muda meu estado civil? Não. Você permanece solteiro, divorciado ou viúvo no registro civil.
• Preciso da assinatura do companheiro para vender imóvel? A lei não exige a outorga automaticamente como no casamento, mas vender bem comum sem anuência gera disputa posterior.
• Qual a maior vantagem do contrato de união estável? Fixar por escrito a data de início e o regime de bens — é exatamente o que mais se litiga depois.
• A conversão em casamento apaga o período anterior? Não. O tempo de união estável continua regido pelo regime daquele período; a mudança não retroage.

Perguntas frequentes

União estável e casamento dividem os bens da mesma maneira?

Em regra, sim. O art. 1.725 do Código Civil determina que, salvo contrato escrito, as relações patrimoniais na união estável seguem o regime da comunhão parcial de bens — o mesmo regime legal do casamento celebrado sem pacto antenupcial. Comunica-se o adquirido a título oneroso durante a convivência; não se comunica o anterior, o herdado, o doado e os bens sub-rogados neles.

O companheiro tem os mesmos direitos de herança que o cônjuge?

Sim. O art. 1.790 do Código Civil previa regime sucessório inferior para o companheiro, e o Supremo Tribunal Federal o declarou inconstitucional no Tema 809, no Recurso Extraordinário 878.694, julgado pelo Plenário em 10 de maio de 2017. Desde então aplica-se ao companheiro o art. 1.829, o mesmo do cônjuge. O desafio prático não é o direito, é provar a existência da união dentro do inventário.

Por que a data de início da união estável gera tanta discussão?

Porque ela delimita o patrimônio comum: o que foi adquirido depois dela se comunica, e o que veio antes é particular. Deslocar essa data em poucos anos pode retirar bens inteiros da partilha. Mudança de endereço, conta conjunta, plano de saúde, declaração de dependente no imposto de renda e correspondência datada são o material com que a linha do tempo se constrói. Um contrato com data expressa elimina a controvérsia.

Preciso da autorização do companheiro para vender um imóvel?

O art. 1.647 do Código Civil exige a outorga do cônjuge no casamento, salvo no regime da separação absoluta, mas não há exigência equivalente automática na união estável — e, sem registro público, o terceiro comprador não é avisado de que existe companheiro. Isso cria risco para os dois lados, e a escritura pública de união estável levada a registro é o que publiciza a situação.

Converter a união estável em casamento é vantajoso?

Depende do objetivo. A conversão, prevista no art. 1.726 do Código Civil, resolve estado civil, prova, outorga e segurança sucessória para o futuro, mas não altera a qualificação do período anterior nem retroage a mudança de regime. Na conversão é preciso escolher expressamente o regime de bens; no silêncio, aplica-se a comunhão parcial.