Exoneração de pensão quando o filho faz 18 anos

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É um dos erros mais caros e mais comuns do direito de família. O pai acompanha o calendário, chega a data, ele entende que a obrigação acabou e para de depositar. Meses depois recebe uma intimação para pagar em três dias, sob pena de prisão. Ele estava certo no mérito e errado no procedimento, e no direito o procedimento é o que decide.

Por que a pensão não cai sozinha?

Porque a obrigação alimentar entre pais e filhos não nasce só do poder familiar. Ela nasce também do parentesco, e o parentesco não acaba aos 18 anos. O art. 1.694 do Código Civil permite que os parentes peçam uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

O que muda na maioridade é a presunção. Enquanto menor, presume-se que o filho precisa. Maior, essa presunção cai, e passa a caber a ele demonstrar que ainda necessita. Mas essa inversão se opera dentro de um processo, com as duas partes falando, não por decisão unilateral de quem paga.

Daí a Súmula 358: o cancelamento está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Essa parte final é prática e boa: não exige ação nova com custas e citação, basta petição no processo onde a pensão foi fixada.

O procedimento, passo a passo

• 1. Petição de exoneração, nos próprios autos em que os alimentos foram fixados, ou em ação autônoma, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil.
• 2. Prova da maioridade, com a certidão de nascimento ou documento de identidade.
• 3. Intimação do alimentando para se manifestar. É o contraditório exigido pela Súmula 358.
• 4. Manifestação do filho, que pode concordar ou demonstrar que ainda necessita.
• 5. Manifestação do Ministério Público, quando houver interesse de incapaz entre os demais filhos ou outra hipótese de intervenção.
• 6. Sentença, que pode exonerar, reduzir ou manter.

Enquanto a sentença não vem, a pensão continua devida. Esse é o ponto que mais custa dinheiro: o depósito deve seguir normalmente até a decisão, sob pena de o período de disputa virar dívida executável pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil.

O que o filho maior precisa demonstrar?

Que a necessidade persiste. Os critérios que aparecem com mais frequência nas decisões são objetivos e verificáveis.

O art. 1.695 dá a régua: são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. É uma equação de dois lados, e os dois precisam ser provados.

E quando há mais de um filho?

A exoneração em relação a um não altera automaticamente o valor devido aos outros, mas abre discussão legítima. Se a pensão foi fixada em percentual sobre os rendimentos para dois filhos e um deles é exonerado, a divisão do percentual remanescente não é automática: depende do que diz o título e, não havendo clareza, de pedido expresso.

O art. 1.699 serve aos dois movimentos. Ele admite que, sobrevindo mudança na situação financeira de quem supre ou de quem recebe, o interessado reclame ao juiz exoneração, redução ou majoração do encargo. É o mesmo dispositivo para encerrar, diminuir ou aumentar.

O que acontece com o atrasado

A exoneração produz efeitos a partir do que a sentença determinar, e não apaga o passado. As parcelas vencidas antes continuam executáveis, inclusive pelo rito que admite prisão, observado o recorte do § 7º do art. 528.

• Quem parou de pagar por conta própria acumulou dívida no período, ainda que depois obtenha a exoneração.
• Quem continuou pagando durante o processo e foi exonerado não costuma ter direito à devolução, pela natureza alimentar da verba, que se presume consumida.
• Quem recebe deve comunicar ao juízo qualquer mudança relevante, porque omitir situação que faria cessar o direito tem reflexos.

Respostas rápidas

• A pensão acaba sozinha aos 18 anos? Não. A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial com contraditório, ainda que nos próprios autos.
• Posso simplesmente parar de pagar? Não deve. O período sem depósito vira dívida executável, com risco de prisão pelo rito do art. 528 do CPC.
• Precisa de ação nova? Não necessariamente. A própria Súmula 358 admite que o cancelamento seja decidido nos autos em que a pensão foi fixada.
• Filho na faculdade continua recebendo? Depende da prova de necessidade e da capacidade de quem paga. A frequência comprovada em curso regular pesa a favor da manutenção.
• Quem prova o quê? Com a maioridade, cai a presunção de necessidade, e passa a caber ao filho demonstrar que ainda depende.

Perguntas frequentes

A pensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos?

Não acaba. A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Segunda Seção em 13 de agosto de 2008, estabelece que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Até a decisão, a obrigação permanece.

Preciso entrar com uma ação nova para exonerar?

Nem sempre. A própria Súmula 358 admite que o cancelamento seja decidido nos autos em que os alimentos foram fixados, o que dispensa nova ação, nova distribuição e nova citação. O que não se dispensa é o contraditório: o filho precisa ser intimado e ter oportunidade de se manifestar antes da decisão.

O que acontece se eu parar de pagar na data do aniversário?

O período sem pagamento vira dívida. O credor pode promover cumprimento de sentença e, em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento e às que vencerem no curso do processo, pedir a prisão civil, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Ter razão no mérito não protege de execução por período não pago.

Filho que faz faculdade continua tendo direito à pensão?

Não há automatismo em nenhuma direção. Com a maioridade cai a presunção de necessidade, e cabe ao filho demonstrar que ainda depende, o que a frequência comprovada em curso regular costuma sustentar. Do outro lado, o art. 1.695 do Código Civil exige também que quem paga possa fazê-lo sem desfalque do necessário ao próprio sustento.

Se eu for exonerado, recebo de volta o que paguei durante o processo?

Em regra não. A verba alimentar tem natureza de consumo imediato e a orientação consolidada é a da irrepetibilidade, isto é, não se devolve o que foi pago a esse título. Por isso o cálculo correto é pedir a exoneração cedo e continuar pagando até a decisão, e não o contrário.

Tenho dois filhos e só um completou 18 anos. O valor cai pela metade?

Não automaticamente. Depende da redação do título: se a pensão foi fixada em valor global ou em percentual para os dois, a redistribuição exige pedido expresso e decisão. O art. 1.699 do Código Civil é o fundamento tanto para a exoneração em relação a um quanto para a revisão do valor devido ao outro.