Mudar o regime de bens depois do casamento

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A pergunta aparece em dois momentos muito diferentes da vida de um casal. No primeiro, alguém vai abrir empresa, assumir risco, entrar em sociedade, e percebe que o regime escolhido às pressas na habilitação expõe o patrimônio da família. No segundo, o casal percebe que escolheu separação total por desconfiança e hoje quer o contrário. A lei permite mudar nos dois casos, mas exige motivo, publicidade e cuidado com quem é credor.

Pacto antenupcial serve para mudar regime depois de casado?

Não serve, e essa é a confusão mais comum. O art. 1.639 do Código Civil começa dizendo que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular quanto aos seus bens o que lhes aprouver. O art. 1.653 completa: é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Pacto antenupcial é, por definição, ato anterior ao casamento.

Depois de casado, o instrumento é outro: a alteração judicial do § 2º do art. 1.639. O resultado prático se parece com o de um pacto, mas o caminho é judicial, e isso tem razão de ser. Antes do casamento não há credores confiando em um regime; depois, há.

Que razões o juiz aceita?

A lei exige pedido motivado e apuração da procedência das razões invocadas. Não é um ato automático, mas também não é uma exigência inalcançável: a jurisprudência tem admitido motivos patrimoniais objetivos, desde que compatíveis com a boa-fé e sem prejuízo a terceiros.

• Início de atividade empresarial por um dos cônjuges, com assunção de risco que se quer isolar do patrimônio familiar.
• Ingresso em sociedade cujo contrato social exige regime compatível, inclusive em razão do art. 977 do Código Civil, que faculta aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros desde que não tenham casado em comunhão universal ou em separação obrigatória.
• Planejamento sucessório, para harmonizar regime, doações e testamento.
• Correção de escolha feita sem orientação na habilitação do casamento.
• Fim da causa que justificou a separação obrigatória, como a cessação da causa suspensiva do art. 1.641, I.

O que o juiz não aceita é a motivação que revela intenção de prejudicar credor. Pedido feito na véspera de execução, com dívida vencida e patrimônio concentrado em um dos cônjuges, tende a ser lido como tentativa de blindagem, e a ressalva final do § 2º existe exatamente para isso.

Como funciona o procedimento, passo a passo

O art. 734 do Código de Processo Civil organiza o rito com uma preocupação central: dar publicidade suficiente para que quem tem crédito possa se manifestar.

• 1. Petição assinada por ambos os cônjuges, motivada, expondo as razões que justificam a alteração, com ressalva dos direitos de terceiros.
• 2. Instrução documental: certidão de casamento atualizada, documentos pessoais, relação de bens, certidões negativas de débitos e de distribuição cível, trabalhista e fiscal, declarações de imposto de renda e, havendo empresa, contrato social e certidões da Junta Comercial.
• 3. Intimação do Ministério Público, determinada pelo juiz ao receber a inicial, pelo § 1º do art. 734.
• 4. Publicação de edital divulgando a pretendida alteração, também pelo § 1º. O juiz somente pode decidir depois de decorridos 30 dias da publicação.
• 5. Meio alternativo de divulgação, que os cônjuges podem propor na inicial ou em petição avulsa, pelo § 2º, para resguardar direitos de terceiros.
• 6. Sentença e averbações. Pelo § 3º, após o trânsito em julgado são expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, sendo qualquer dos cônjuges empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis.

Esse último passo é o que muitos casais esquecem, e é o que dá eficácia perante terceiros. Sentença não averbada é sentença que o mercado não conhece.

A mudança vale para trás ou para frente?

A alteração produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, preservando situações já consolidadas e, sobretudo, os direitos de terceiros, como manda o § 2º do art. 1.639. O patrimônio adquirido antes segue a qualificação do regime antigo; o adquirido depois segue o novo.

Há um ponto que merece destaque no Tema 1.236 do Supremo Tribunal Federal, julgado em 1º de fevereiro de 2024 no ARE 1.309.642, relator o Ministro Luís Roberto Barroso. Ao decidir que nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos o regime de separação de bens do art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública, o Supremo registrou que a alteração do regime, quando houver, produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro. É a mesma lógica de irretroatividade.

Separação total não é escudo contra herança

Vale corrigir aqui um erro que motiva muitos pedidos de alteração de regime: quem casa em separação total imagina que o cônjuge nada receberá na morte. Não é o que a lei diz.

O art. 1.829, I, do Código Civil afasta a concorrência do cônjuge com os descendentes apenas na comunhão universal, na separação obrigatória de bens e, na comunhão parcial, quando o falecido não deixou bens particulares. A separação convencional, aquela escolhida por pacto antenupcial, não está nessa lista. No Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.472.945, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma afirmou que o cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, independentemente do período de duração do casamento, registrando o relator que o concurso hereditário na separação convencional se impõe como norma de ordem pública. A Segunda Seção da Corte consolidou esse entendimento.

E o art. 1.845 é expresso: são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Mudar o regime resolve partilha em vida e divórcio; não elimina, por si, a posição sucessória.

Quanto custa, quanto demora e o que pode dar errado

• Prazo: o próprio art. 734 impõe 30 dias de edital antes da decisão. Somados instrução, manifestação do Ministério Público e averbações, o processo costuma levar alguns meses.
• Custo: custas iniciais, publicação de edital, emolumentos das averbações no registro civil e no registro de imóveis de cada bem, e honorários.
• Risco de indeferimento: motivação genérica, certidões com apontamentos de dívida, patrimônio concentrado em um dos cônjuges, cronologia que sugira blindagem.
• Erro frequente: parar na sentença e não averbar. Sem averbação, o novo regime não se opõe a terceiros, exatamente como ocorre com o pacto antenupcial não registrado, nos termos do art. 1.657.

Respostas rápidas

• Dá para mudar o regime de bens depois de casado? Sim, por autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil.
• Dá para fazer isso em cartório? Não. A alteração de regime de casamento é judicial, pelo art. 734 do CPC. Pacto antenupcial em cartório só existe antes do casamento.
• Precisa de edital? Sim. O § 1º do art. 734 exige publicação de edital, e o juiz só pode decidir depois de 30 dias da publicação.
• A mudança atinge bens que já tenho? Não retroage. Preserva situações consolidadas e os direitos de terceiros, valendo a partir do trânsito em julgado.
• E na união estável? Companheiros podem alterar o regime por contrato escrito, com base no art. 1.725 do Código Civil, sem necessidade do procedimento do art. 734, ressalvados os direitos de terceiros.

Perguntas frequentes

Como mudar o regime de bens depois do casamento?

Por ação de alteração de regime de bens, com petição assinada pelos dois cônjuges e motivada, nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil e do art. 734 do Código de Processo Civil. O juiz determina a intimação do Ministério Público e a publicação de edital, só podendo decidir depois de 30 dias da publicação, e após o trânsito em julgado expede mandados de averbação.

Quanto tempo demora a alteração de regime de bens?

O prazo mínimo é dado pela própria lei: 30 dias de edital antes da decisão. Na prática, somando instrução, manifestação do Ministério Público, sentença, trânsito em julgado e averbações nos registros, o processo costuma levar alguns meses, variando conforme a comarca e a quantidade de bens a averbar.

Preciso do consentimento do meu cônjuge?

Sim, e isso é requisito de admissibilidade. O art. 1.639, § 2º, exige pedido motivado de ambos os cônjuges, e o art. 734 do CPC fala em petição assinada pelos dois. Não existe alteração de regime por iniciativa unilateral.

A alteração serve para proteger patrimônio de dívidas?

Não serve, e tentar isso compromete o pedido. O § 2º do art. 1.639 ressalva expressamente os direitos de terceiros, e o edital do art. 734 existe para que credores se manifestem. Alteração pedida em contexto de endividamento tende a ser indeferida e, se deferida, não prejudica quem já era credor.

Casal com empresa deve mudar o regime?

Depende da estrutura. O art. 977 do Código Civil faculta aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado em comunhão universal ou em separação obrigatória, de modo que o regime pode ser um impedimento concreto. Além disso, a forma de participação na sociedade e as regras dos arts. 1.027 e 1.028 sobre lucros e liquidação de quota pesam mais, em muitos casos, do que o nome do regime.

Mudar para separação total evita que o cônjuge herde?

Não evita. O cônjuge é herdeiro necessário pelo art. 1.845 do Código Civil, e o art. 1.829, I, só afasta a concorrência com os descendentes na comunhão universal, na separação obrigatória e na comunhão parcial sem bens particulares. Na separação convencional, o Superior Tribunal de Justiça firmou que o cônjuge concorre com os descendentes, como decidido no Recurso Especial 1.472.945. Planejamento sucessório se faz com outros instrumentos, somados ao regime.