Pensão é sobre o salário bruto ou líquido?

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Essa pergunta parece administrativa e decide milhares de reais ao longo dos anos. A diferença entre calcular trinta por cento sobre o bruto ou sobre o líquido, num salário com descontos relevantes, pode passar de vinte por cento do valor da pensão. E a resposta não está na lei: está na frase que alguém escreveu, às vezes às pressas, no dia do acordo.

O que a lei fixa e o que ela não fixa

A lei não fixa percentual. Os trinta por cento que circulam como se fossem regra são prática, não norma. O que existe é o art. 1.694, § 1º, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

A lei também não fixa a base de cálculo. Ela apenas se refere a recursos. A definição de qual parcela da remuneração serve de base é do título, isto é, da sentença ou do acordo homologado.

Há, porém, uma referência legal expressa a ganhos líquidos, e ela é relevante: o art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil determina que o desconto do débito acumulado, somado à parcela corrente, não ultrapasse cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado. O legislador, quando quis falar de limite sobre remuneração, falou em líquido.

O que costuma entrar e sair da base

A lógica que sustenta essa separação é simples: descontos obrigatórios por lei reduzem a capacidade real do devedor e por isso saem da base. Descontos voluntários, como empréstimo que ele escolheu contrair, não podem reduzir o que cabe ao filho, sob pena de o devedor controlar sozinho o valor da pensão.

Valor fixo ou percentual: o que é melhor?

Depende inteiramente do perfil de renda de quem paga, e essa escolha costuma ser feita sem reflexão no dia do acordo.

• Percentual sobre rendimentos protege quem recebe nos aumentos e nas verbas sazonais, e é natural para quem tem vínculo formal e desconto em folha. Em compensação, exige fiscalização permanente e produz discussão sobre a base.
• Valor fixo, geralmente atrelado ao salário mínimo ou a índice oficial, traz previsibilidade e elimina a discussão da base. É o indicado para autônomos, empresários e para quem tem renda variável ou informal, porque o percentual sobre uma renda que ninguém consegue medir vira litígio garantido.
• Modelo misto, com valor fixo somado a percentual sobre verbas específicas, funciona para quem tem salário modesto e bônus relevante.

O art. 1.710 do Código Civil determina que as prestações alimentícias, de qualquer natureza, sejam atualizadas segundo índice oficial, o que torna indispensável definir qual índice, e não deixar o ponto em aberto.

Como executar quando a base é controvertida

A memória de cálculo é a peça que decide. O art. 524 do Código de Processo Civil exige demonstrativo discriminado e atualizado, com índice de correção, juros, termos inicial e final e os descontos obrigatórios considerados.

• Junte os contracheques do período, não apenas o último, para demonstrar a composição real da remuneração.
• Separe o incontroverso do controvertido. Executar primeiro o que não se discute destrava o recebimento enquanto a divergência de base é decidida.
• Use o desconto em folha do art. 529 sempre que houver vínculo formal: o empregador calcula e repassa, o que encerra a discussão mensal.
• Peça a interpretação do título quando a redação for genuinamente ambígua, em vez de acumular anos de diferença que depois precisarão ser discutidos de uma só vez.

Respostas rápidas

• A lei diz se é bruto ou líquido? Não. Quem define é o título. A lei só manda fixar na proporção das necessidades e dos recursos (art. 1.694, § 1º).
• Empréstimo consignado abate da base? Em regra não. Descontos voluntários não reduzem o que cabe ao filho; apenas os obrigatórios por lei são considerados.
• Décimo terceiro entra? Em regra sim, quando o título fala em rendimentos e não exclui expressamente.
• Existe limite de desconto? O art. 529, § 3º, do CPC limita o desconto do débito somado à parcela corrente a cinquenta por cento dos ganhos líquidos.
• E se a pessoa é autônoma? Percentual sobre renda não comprovável gera litígio. Nesses casos costuma-se fixar valor atrelado a índice oficial.

Perguntas frequentes

A pensão alimentícia incide sobre o salário bruto ou sobre o líquido?

Depende do que o título estabelece. Não existe norma que fixe a base de cálculo: o art. 1.694, § 1º, do Código Civil apenas determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga. A prática forense majoritária adota o rendimento líquido, assim entendido o bruto menos os descontos obrigatórios por lei, como contribuição previdenciária e imposto de renda.

Empréstimo consignado pode ser abatido antes de calcular a pensão?

Em regra não. A distinção que orienta a matéria é entre descontos obrigatórios por lei, que reduzem efetivamente a capacidade do devedor, e descontos voluntários, assumidos por escolha dele. Admitir o abatimento de consignado permitiria que o devedor definisse unilateralmente o valor da pensão, contraindo dívidas.

Décimo terceiro e férias entram no cálculo?

Em regra entram, quando o título se refere a rendimentos sem excluí-los. São verbas de natureza remuneratória e integram a capacidade contributiva do alimentante no período. Para evitar discussão, o ideal é que o acordo ou a sentença diga expressamente se incidem e em que proporção.

Existe um limite para o desconto em folha?

Existe para a hipótese de cobrança de débito acumulado. O art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos de forma parcelada, desde que, somado à parcela corrente, não ultrapasse cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado.

É melhor pedir percentual ou valor fixo?

Percentual sobre rendimentos é indicado para quem tem vínculo formal e desconto em folha, porque acompanha aumentos e verbas sazonais. Valor fixo atrelado a índice oficial é indicado para autônomos, empresários e renda informal, porque percentual sobre renda que não se consegue medir produz litígio permanente.

O título é omisso sobre a base. O que fazer?

Duas saídas. A primeira é executar o incontroverso e, paralelamente, pedir a interpretação do título ao juízo que o formou, com a juntada dos contracheques do período. A segunda, quando a ambiguidade é estrutural, é ajuizar revisional para que o valor seja refixado com redação clara, encerrando a divergência para o futuro.