Separação de fato: o marco que define o patrimônio

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É a data mais importante de um divórcio e a que ninguém anota. Quando o casal se separa, não há certidão, não há registro e raramente há um marco claro. Houve a noite em que um dormiu na sala, o mês em que alugou um apartamento, a viagem da qual não voltou. Anos depois, essa data vaga precisa virar um número exato, porque é ela que decide o que entra na partilha.

O que é separação de fato?

É o fim da convivência conjugal, sem qualquer formalidade. Não depende de processo, de escritura nem de comunicação a ninguém. Basta que o casal tenha deixado de viver como casal, com a intenção de não mais reconstituir a vida comum.

• Não exige endereços separados, embora eles sejam a prova mais comum. Há casais que permanecem no mesmo imóvel já separados de fato.
• Não se confunde com crise passageira. Afastamento temporário com reconciliação não rompe nada.
• Não depende de culpa nem de quem saiu de casa.
• Produz efeitos imediatos, e é isso que a torna decisiva.

Por que essa data decide a partilha?

Porque o regime de bens deixa de produzir efeitos a partir dela. O patrimônio comum é o formado enquanto havia vida em comum; o que vem depois é aquisição individual.

• Imóvel comprado após a separação de fato não se divide, mesmo que o divórcio venha anos depois.
• Dívida contraída após a separação de fato tende a ser particular de quem a contraiu.
• Valorização de bem comum, por outro lado, continua sendo comum, porque o bem já era do casal.
• Renda obtida depois é de quem a produziu, mas os frutos de bens comuns ainda não partilhados continuam comuns.

Essa distinção entre aquisição nova e valorização do que já era comum é o ponto mais técnico e o mais disputado. Quem comprou depois não divide. Quem viu o imóvel comum valorizar divide a valorização.

Como se prova a data da separação de fato?

Por conjunto de indícios, nunca por um documento só. Quanto mais datado e verificável, melhor.

• Contrato de locação ou escritura de novo imóvel de residência.
• Alteração de endereço em contas de consumo, banco, trabalho e correspondência oficial.
• Declaração de imposto de renda deixando de informar o outro como dependente.
• Exclusão de plano de saúde, seguros e previdência.
• Separação de contas bancárias e fim das despesas compartilhadas.
• Mensagens e correspondência datadas que tratem o fim da relação como consumado.
• Prova testemunhal de familiares, vizinhos e colegas.
• Novo relacionamento público, que costuma ser o marco mais convincente para o juízo.

Quem está se separando agora tem uma vantagem enorme e quase nunca a usa: dá para construir essa prova no momento certo, em vez de reconstruí-la anos depois. Uma declaração escrita e assinada pelos dois, com a data em que a convivência terminou, elimina a maior fonte de litígio patrimonial do divórcio brasileiro.

A separação de fato afeta a herança?

Afeta, e de forma severa. O art. 1.830 do Código Civil reconhece direito sucessório ao cônjuge sobrevivente apenas se, ao tempo da morte, não estavam separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

• Casal separado de fato há mais de dois anos, sem divórcio: o sobrevivente, em regra, não herda.
• Separado de fato há menos de dois anos: mantém a condição de herdeiro.
• A meação, porém, é outra coisa: ela decorre do regime de bens e não se perde pela separação de fato.
• Essa regra gera inventários em que o cônjuge no papel disputa com o companheiro de fato. É um dos litígios sucessórios mais difíceis que existem.

Dá para viver em união estável estando casado no papel?

Dá, desde que haja separação de fato. O art. 1.723, § 1º, do Código Civil afasta expressamente o impedimento decorrente do casamento quando a pessoa casada se acha separada de fato ou judicialmente.

• A nova união estável produz efeitos patrimoniais próprios, em regra pela comunhão parcial.
• O patrimônio formado na nova união não se mistura com o do casamento anterior, que parou na separação de fato.
• A pessoa pode ter, ao mesmo tempo, meação a acertar com o cônjuge e patrimônio comum com o companheiro.
• Recomendação: quem está nessa situação deveria formalizar a separação de fato e a nova união por escrito. É barato agora e caríssimo depois.

Separado de fato há anos: ainda preciso me divorciar?

Precisa, e adiar cria problemas que crescem com o tempo.

• Estado civil: continua casado, não pode casar de novo.
• Sucessão: o cônjuge no papel pode disputar a herança, mesmo com a regra do art. 1.830, porque a exceção da parte final do artigo abre discussão.
• Patrimônio: bens comuns não partilhados continuam em condomínio e podem ser penhorados por dívida do outro.
• Prova: quanto mais tempo passa, mais difícil fica demonstrar a data em que tudo terminou.
• Terceiros: a venda de imóvel pode exigir outorga do cônjuge ainda casado no papel.

Respostas rápidas

• O que é separação de fato? O fim da convivência conjugal, sem qualquer formalização. Não depende de processo nem de escritura.
• Por que essa data importa tanto? Porque o patrimônio para de se comunicar nela. O que se adquire depois não se divide.
• Como se prova? Por conjunto: novo endereço, imposto de renda, plano de saúde, contas separadas, testemunhas, novo relacionamento público.
• Separado de fato herda? Pelo art. 1.830 do Código Civil, não, se a separação durava mais de dois anos ao tempo da morte.
• Perco a meação com a separação de fato? Não. A meação decorre do regime de bens e não se perde; o que se perde, pela regra, é o direito sucessório.
• Dá para ter união estável estando casado? Dá, havendo separação de fato, pelo art. 1.723, § 1º, do Código Civil.
• Preciso me divorciar mesmo separado há anos? Precisa. Sem divórcio continua casado, os bens seguem em condomínio e a prova da data só piora com o tempo.

Perguntas frequentes

O que é separação de fato?

É o fim da convivência conjugal, independentemente de qualquer formalização. Não depende de processo, escritura ou comunicação a terceiros: basta que o casal tenha deixado de viver como casal, com a intenção de não reconstituir a vida comum. Não exige necessariamente endereços separados, embora essa seja a prova mais frequente.

Por que a data da separação de fato é tão importante na partilha?

Porque o regime de bens deixa de produzir efeitos a partir dela. O patrimônio comum é o formado enquanto havia vida em comum, e o adquirido depois pertence a quem o adquiriu. Um imóvel comprado após a separação de fato não se divide, ainda que o divórcio só venha a ser formalizado anos mais tarde.

Como se prova quando a separação de fato ocorreu?

Por conjunto de indícios datados: contrato de locação ou escritura de novo imóvel, alteração de endereço em contas e cadastros, declaração de imposto de renda deixando de informar o outro como dependente, exclusão de plano de saúde e seguros, separação de contas bancárias, correspondência e mensagens datadas, prova testemunhal e novo relacionamento público. Uma declaração escrita e assinada pelos dois na época elimina quase toda essa discussão.

Quem está separado de fato ainda herda do cônjuge?

Em regra não, quando a separação ultrapassa dois anos. O art. 1.830 do Código Civil reconhece direito sucessório ao cônjuge sobrevivente apenas se, ao tempo da morte, não estavam separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. A meação, porém, decorre do regime de bens e não se perde.

É possível constituir união estável estando ainda casado?

Sim, desde que haja separação de fato. O art. 1.723, § 1º, do Código Civil afasta expressamente o impedimento decorrente do casamento quando a pessoa casada se acha separada de fato ou judicialmente. A nova união produz efeitos patrimoniais próprios, em regra pela comunhão parcial, sem se misturar com o patrimônio do casamento anterior.