Ação de partilha de bens: o que é e quando entrar

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É uma situação muito mais comum do que parece: o casal se divorcia, decide resolver os bens "depois", e o depois nunca chega. Passam cinco, dez, quinze anos. Um dos dois se casa de novo. O imóvel valoriza. Alguém morre. E aí a divisão que seria simples vira um problema com várias camadas, cada uma delas com gente nova envolvida.

Por que tantos casais se divorciam sem dividir os bens?

Porque a lei permite, e muitas vezes é a decisão certa no momento.

O art. 1.581 do Código Civil é expresso: o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. A Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça diz o mesmo. Isso existe para que ninguém fique preso a um casamento que acabou só porque não se chegou a acordo sobre um imóvel.

• Motivo legítimo: encerrar o vínculo logo, recuperar o estado civil e interromper a formação de patrimônio comum.
• Motivo comum: cansaço. Depois de meses de discussão, ninguém quer começar outra.
• Motivo prático: falta de dinheiro para pagar a reposição ao outro naquele momento.
• Motivo ruim: achar que "depois a gente resolve". Esse é o que gera processo.

O que acontece com os bens não partilhados?

Eles ficam em condomínio entre os ex-cônjuges. Não são mais patrimônio conjugal, porque o casamento acabou: são de duas pessoas que, para efeito daquele bem, são sócias.

• Cada um é titular de uma fração ideal, em regra metade, mas o percentual pode variar.
• A fração de cada um responde pelas dívidas dele. Se o seu ex for executado, a parte dele no imóvel pode ir a leilão, e você passa a ter um estranho como condômino.
• Decisões sobre o bem passam a exigir consenso: vender, reformar, alugar.
• Quem usa sozinho deve ao outro. O condômino que ocupa o bem com exclusividade pode ser obrigado a pagar ao outro valor equivalente ao uso.
• Com a morte de um deles, a fração entra no inventário, e você passa a discutir com os herdeiros dele.

Existe prazo para entrar com a ação de partilha?

O direito de exigir a divisão não se esgota com o tempo. O art. 1.320 do Código Civil estabelece que a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.

• Você pode pedir a divisão anos depois do divórcio.
• Mas o tempo cobra caro, e de formas que surpreendem: o imóvel valorizou, e a discussão agora é sobre um número maior; houve benfeitorias, e discute-se quem pagou; houve ocupação exclusiva, e discute-se indenização pelo uso.
• Entram pessoas novas: novo cônjuge do ex, herdeiros, credores.
• A prova piora. Comprovar de onde veio o dinheiro de uma aquisição de dez anos atrás é bem mais difícil do que era na época.

Como funciona a ação?

Em linhas gerais, ela percorre as mesmas etapas de qualquer divisão patrimonial.

• Identificação dos bens que ficaram sem partilha, com a documentação de cada um.
• Definição do que se comunica, conforme o regime de bens e a data da separação de fato.
• Avaliação, por acordo ou por perícia judicial.
• Apuração de créditos recíprocos: quem pagou financiamento sozinho, quem usou o bem com exclusividade, quem fez benfeitorias.
• Definição da forma de divisão: adjudicação com reposição, venda com partilha do valor ou manutenção em condomínio.
• Sentença e registro, com transferência efetiva no registro de imóveis.

Sendo o bem indivisível e não havendo acordo para adjudicação, o art. 1.322 do Código Civil determina a venda, com preferência do condômino sobre o estranho em condições iguais.

Quem pagou o financiamento sozinho tem crédito?

Tem, e esse é um dos pontos que mais pesa no acerto final. Quem continuou pagando as parcelas de um bem comum depois da separação de fato aumentou o patrimônio dos dois com dinheiro só seu.

• Comprove com extrato e boleto, não com memória. Pagamento comprovado vira crédito; pagamento alegado, não.
• Mesma lógica para benfeitorias: reforma relevante feita por um só, depois da separação, gera direito a ressarcimento.
• E para o uso exclusivo: quem morou sozinho no imóvel comum pode dever ao outro valor correspondente ao uso, também sujeito a prova.
• Esses créditos se compensam no acerto final, e costumam mudar bastante o resultado.

Dá para resolver sem processo?

Dá, e é quase sempre melhor. Havendo acordo entre pessoas capazes, a partilha pode ser formalizada por escritura pública e levada diretamente a registro.

• Mais rápido e mais barato do que a ação.
• Exige a mesma preparação: documentação dos bens, avaliação e apuração de créditos recíprocos.
• Atenção ao imposto: partilha desigual pode ser tratada como doação de um ao outro, com incidência estadual sobre a diferença.
• Formalize até o fim: acordo assinado não transfere imóvel. Falta o registro e o recolhimento dos tributos.

Respostas rápidas

• O que é ação de partilha de bens? É o procedimento para dividir os bens que ficaram sem partilha depois do divórcio ou da dissolução da união estável.
• Dá para divorciar sem partilhar? Dá, pelo art. 1.581 do Código Civil e pela Súmula 197 do STJ.
• O que acontece com os bens não partilhados? Ficam em condomínio entre os ex-cônjuges, e a fração de cada um responde pelas dívidas dele.
• Existe prazo para pedir a divisão? Pelo art. 1.320 do Código Civil, a divisão da coisa comum pode ser exigida a todo tempo.
• Quem pagou o financiamento sozinho recebe algo? Tem direito a crédito no acerto, desde que comprove os pagamentos com documento.
• Quem morou sozinho no imóvel deve alguma coisa? Pode dever valor correspondente ao uso exclusivo, também sujeito a prova.
• Dá para resolver sem processo? Dá, por escritura pública havendo acordo, o que é mais rápido e mais barato.

Perguntas frequentes

O que é uma ação de partilha de bens?

É o procedimento destinado a dividir os bens que permaneceram sem partilha depois do divórcio ou da dissolução da união estável. Como o art. 1.581 do Código Civil e a Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça permitem decretar o divórcio sem partilha prévia, é comum que o patrimônio continue indiviso por anos, em condomínio entre os ex-cônjuges.

O que acontece com os bens que ficaram sem partilha?

Eles permanecem em condomínio entre os ex-cônjuges, cada um titular de uma fração ideal. A fração de cada um responde pelas dívidas dele, podendo ir a leilão em uma execução, o que traria um terceiro como condômino. As decisões sobre o bem passam a exigir consenso, quem ocupa com exclusividade pode dever ao outro pelo uso, e, com a morte de um deles, a fração entra no inventário.

Existe prazo para entrar com a ação de partilha?

O art. 1.320 do Código Civil estabelece que a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Ainda assim, a demora cobra caro: o bem valoriza e a discussão passa a ser sobre valor maior, surgem benfeitorias e ocupação exclusiva a apurar, entram novas pessoas na discussão, como novo cônjuge, herdeiros e credores, e a prova sobre a origem dos recursos se deteriora.

Quem pagou sozinho o financiamento depois da separação tem direito a algo?

Tem direito a crédito no acerto final, desde que comprove os pagamentos com extratos e comprovantes, já que aumentou com recursos próprios um patrimônio que pertence aos dois. A mesma lógica vale para benfeitorias relevantes feitas por um só depois da separação de fato, e, em sentido inverso, para o uso exclusivo do bem comum, que pode gerar obrigação de indenizar o outro condômino.

É possível partilhar os bens sem entrar com ação?

Sim. Havendo acordo entre pessoas capazes, a partilha pode ser formalizada por escritura pública e levada diretamente a registro, o que é mais rápido e mais barato que a ação. A preparação é a mesma: documentação dos bens, avaliação e apuração de créditos recíprocos. Convém atentar ao efeito tributário, porque partilha desigual pode ser tratada como doação, com incidência estadual sobre a diferença.